Foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, uma proposta que dispõe sobre a ampliação do limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o recurso paga um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência (PCD).
O foco do BPC é atender idosos com idade a partir de 65 anos e PCDs de qualquer idade, desde que ambos se enquadrem na categoria de baixa renda. A renda mínima para aquisição ao BPC deve ser de 1/4 do salário mínimo.
No entanto, após a sanção da Lei nº 14.176, no dia 22 de julho de 2021, em casos excepcionais, a renda familiar per capita pode chegar a meio salário mínimo, condicionado às seguintes situações:
- O grau de deficiência do cidadão;
- A dependência do beneficiário quanto à ajuda de terceiros para exercer tarefas rotineiras;
- O comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas, tratamentos, fraldas e outros itens e serviços que não são disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A concessão do BPC só será possível depois que outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do requerente sejam avaliados. Portanto, será levado em consideração:
- A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
- O grau da deficiência e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos;
- Tratamentos de saúde;
- Fraldas;
- Alimentos especiais;
- Medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS;
- Serviços não prestados pelo SUS (desde que tenham sido comprovadamente necessário).
Como solicitar o BPC?
Para solicitar o BPC, o interessado deve dirigir-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência e se inscrever no CadÚnico.
Em seguida, o requerente pode entrar em contato pelo 135, ou procurar uma agência do INSS, ou entrar no site/aplicativo do Meu INSS e preencher o formulário corretamente, adicionando todos os documentos solicitados pela plataforma.
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