- Ministério Público e Tribunal das Contas da União se uniram em pedido de suspensão do empréstimo pelo Auxílio Brasil;
- Beneficiário pode comprometer até 40% do salário com consignado;
- Descontos do consignado são feitos diretamente na mensalidade social.
A Caixa Econômica Federal (CEF) e outros 11 bancos foram instruídos a suspender as concessões do consignado do Auxílio Brasil. A determinação foi apresentada pelo Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tarde da última terça-feira, (18).
A suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil provocou algumas dúvidas entre os beneficiários, sobretudo entre aqueles que já contrataram a linha de crédito. O principal questionamento é sobre a necessidade de devolver os valores ou continuar pagando as parcelas.
Até a última sexta-feira, (14), a Caixa Econômica já havia concedido R$ 1,8 bilhão em crédito para o consignado do Auxílio Brasil a 700 mil segurados. O pedido de suspensão partiu do subprocurador Lucas Furtado, após identificar indícios de desvio de finalidade associado ao objetivo exclusivamente político em prol das eleições.
A justificativa apresentada junto ao pedido de suspensão do consignado do Auxílio Brasil é de que pode haver um prejuízo tanto para o banco quanto para o erário.
Por esta razão, o procurador recomendou a adesão de uma medida cautelar capaz de determinar que a Caixa se abstenha da concessão de novos empréstimos até que a Corte, independentemente do respaldo legal sobre o tema, faça uma avaliação decisiva.
Como fica a situação de quem já contratou o consignado do Auxílio Brasil?
Até o momento, nem o Ministério da Cidadania nem a Caixa Econômica ou outro banco credenciado, se pronunciaram sobre a suspensão do consignado do Auxílio Brasil. No entanto, ao analisar as regras desta medida, conclui-se que o beneficiário continua tendo a responsabilidade e obrigação de honrar a contratação do empréstimo.
De acordo com a Lei nº 14.431, de 3 de agosto, que dispõe sobre o consignado do Auxílio Brasil, o segurado deve continuar pagando as parcelas acordadas mesmo na eventualidade de uma suspensão ou cancelamento do benefício. Na falta da transferência de renda, é preciso se organizar financeiramente para custear as parcelas do empréstimo com outros recursos.
Na circunstância da suspensão do consignado do Auxílio Brasil, entende-se que, quem já firmou o contrato junto ao banco não será afetado. Desde que não descumpra as regras, o que caracteriza na exclusão da folha de pagamento do programa, não há com o que se preocupar, pois os descontos continuam a ser feitos periodicamente.
Por outro lado, os beneficiários que estavam se programando para contratar a linha de crédito, deverão aguardar uma deliberação conclusiva do TCU ou um posicionamento do Governo Federal que ainda tem a chance de contestar o pedido de suspensão. Porém, não há a necessidade de devolver nenhum valor.
Quais as regras do empréstimo do Auxílio Brasil?
De acordo com a Lei nº 14.431, de 3 de agosto, o beneficiário poderá comprometer até 40% do salário social. Assim que o beneficiário obter o crédito e o prazo para quitar as parcelas começar, o cidadão passará a receber somente a diferença, uma vez que o valor correspondente a parcela do empréstimo será descontado diretamente do salário.
A dívida deve ser quitada no prazo de 24 meses mesmo se o cidadão for excluído da folha de pagamento do benefício. O empréstimo consignado do Auxílio Brasil será submetido a uma taxa de juros de até 3,5% ao mês. O percentual exato será definido por cada banco, desde que respeite o teto mencionado.
Quem tem direito ao empréstimo do Auxílio Brasil?
Como o próprio nome indica, o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil é concedido exclusivamente aos beneficiários do programa social. Atualmente, a transferência de renda atende 20,65 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. Dados do Ministério da Cidadania indicam que 70% dos brasileiros vivem nestas condições.
Para fazer a solicitação do consignado do Auxílio Brasil é preciso:
- Estar inscrito no Auxílio Brasil, com renda familiar de até R$ 205,00 por pessoa;
- Estar com os dados atualizados no Cadastro Único;
- Autorizar presencialmente a solicitação do crédito consignado.
O banco está autorizado a consultar informações pessoais e bancárias relativas ao titular do benefício, sendo que estes dados são necessários para efetivação do contrato.
Qual o valor do empréstimo do Auxílio Brasil?
Conforme mencionado, o segurado poderá comprometer até 40% do benefício. No entanto, é importante explicar que, apesar da concessão atual de R$ 600, o Governo Federal considera para a liberação do consignado, a parcela fixada em R$ 400, uma vez que o aumento de R$ 200 é temporário e termina em dezembro de 2022.
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