No dia 21 de setembro foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto de lei n°2.033/2022. A medida alterou o rol taxativo de tratamentos previstos pela lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta é uma discussão que já rendeu muitas polêmicas para quem utiliza plano de saúde, e agora vai contar com uma nova alteração.
Com a sanção feita pelo presidente Bolsonaro, os planos de saúde continuam sendo obrigados a cobrir os tratamentos já previstos pela ANS. Mas, caso o paciente precise de uma especialidade que não está descrita nesta lista, o plano de saúde também deverá cumpri-la. Ou seja, a tabela da ANS será usada como referência e não como limitadora dos procedimentos cobertos.
A discussão sobre esse assunto começou em 8 de junho quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lista da ANS deveria ser taxativa, isso significa que a cobertura do plano de saúde seria apenas para os procedimentos desta lista. No entanto, passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal um projeto de lei que alterava essa decisão do STJ.
Quando chegou até as mãos do presidente Jair Bolsonaro é que o projeto foi finalmente sancionado. Com isso, o rol volta a ser exemplificativo e vai servir como uma orientação para que os convênios médicos façam a cobertura de procedimentos que estão fora da lista original.
Regras que serão seguidas pelo plano de saúde
O projeto de lei estabelece algumas regras que precisarão ser seguidas pelo paciente e pelo plano de saúde para que finalmente o tratamento seja aprovado. Isto é, o procedimento médico em questão deve ter eficácia científica comprovada ou possuir recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Este sistema deve ser mais benéfico para pessoas que têm doenças pré-existentes, ou que entraram em um tratamento porque possuem incapacidade que exige cuidados especiais e frequentes. Para os demais que utilizam do plano de saúde para pronto socorro, consultas rotineiras ou pequenas cirurgias, a medida praticamente não afeta em nada.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) não concordou com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, e disse que vai entrar com uma ação na Justiça solicitando a reversão deste caso.
