- Direitos trabalhistas são garantidos por lei para o trabalhador CLT;
- Ao ser empregado, o cidadão deve contar com proteções que garantam um serviço digno;
- Abonos financeiros são liberados, e sofrerão alterações em 2023.
Quem trabalha com carteira assinada fica regido pela Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma, garante uma série de benefícios financeiros e tem direitos trabalhistas que precisam ser respeitados por lei. Pessoas que começaram a atuar neste regime agora, ou que estão curiosos sobre os abonos liberados para 2023, devem estar atentos as informações a seguir.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada em 31 de agosto, mostrou que entre maio a julho deste ano foram registrados 4,3 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho assinada. São pessoas que têm direitos trabalhistas garantidos por lei. Além de proteções com a liberação de abonos financeiros.
A partir de 2023, os benefícios que já são liberados neste ano permanecerão, mas dessa vez com valores atualizados. Como de costume, os abonos são reajustados conforme o novo valor do salário mínimo, e ainda com base na inflação. Dessa forma, a previsão é que a partir de janeiro o piso federal passe a ser de R$ 1.302, podendo ainda sofrer mudanças.
Direitos trabalhistas garantidos por lei
Existe uma série de direitos trabalhistas garantidos para o trabalhador que atua no regime CLT. Seja proteções durante o tempo de serviço, como em casos em que o cidadão é demitido ou pede demissão. Os principais e mais populares são:
Durante o tempo de serviço:
- Pagamento de salário mensal compatível com o piso da classe;
- Pagamento de hora extra, adicional noturno e/ou adicional por insalubridade;
- Descanso semanal remunerado;
- Depósito mensal de 8% do salário para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Férias remuneradas;
- 13° salário;
- Licença maternidade;
- Licença paternidade.
No caso de demissão sem justa causa:
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Rescisão;
- Aviso prévio;
- Seguro desemprego;
- Salário, férias e 13° proporcionais.
Abonos salariais pagos em 2023
Conforme o registro em carteira, além dos direitos trabalhistas o cidadão também tem acesso a alguns pagamentos em forma de abono salariais. São quantias liberadas pelo poder público federal, mas que são direito do cidadão porque há uma reserva financeira algumas vezes de contribuição do próprio trabalhador, que reúne a verba disponibilizada.
PIS/PASEP 2023
Pago para trabalhadores com remuneração de até 2 salários mínimos por mês, e que tenham atuado por no mínimo 30 dias no ano-base, o abono PIS/PASEP está seguindo um calendário “atrasado”. Em 2022 o pagamento foi liberado para quem trabalhou em 2019 e 2020.
Por isso, a expectativa é de que em 2023 o pagamento seja referente ao tempo de trabalho em 2021 e 2022, mas não existe nenhuma confirmação oficial. A quantia é de no máximo 1 salário mínimo do ano de pagamento, e no mínimo 1/12 do salário.
A Caixa Econômica faz a liberação para quem atuou na rede privada, e o Banco do Brasil será o responsável pelo pagamento dos funcionários públicos. O saque pode ser presencial ou nos aplicativos dos bancos.
Seguro desemprego
Pago de três a cinco parcelas, dependendo de quantas vezes já foi solicitado, o seguro desemprego é liberado apenas em caso de demissão sem justa causa. A solicitação pode ser feita no App Carteira de Trabalho Digital. O valor mínimo de pagamento é igual ao salário mínimo.
Enquanto isso, o máximo a ser recebido que hoje é de R$ 2.106, e segundo estimativas considerando a inflação atual essa quantia pode chegar a R$ 2.262 em 2023. No entanto, será preciso aguardar até janeiro do próximo ano para ter uma resposta concreta sobre o assunto.
Benefícios do INSS
O pagamento de benefícios previdenciários em nome do INSS não podem ter valor inferior ao salário mínimo. A quantia máxima a ser paga também é estabelecida, em 2023 pode chegar a R$ 7.612,38. Tratam-se de pagamentos liberados quando o cidadão precisa se afastar do seu trabalho. Por exemplo em casos de:
- Aposentadoria: invalidez, idade, tempo de contribuição, especial;
- Auxílio doença;
- Auxílio acidente;
- Salário maternidade;
- Salário família.
De acordo com as expectativas para inflação de 7,41% que inclusive ajudou na construção do Orçamento de 2023. Os pagamentos do INSS para 2023 devem ser ajustados da seguinte forma:
| Valor do benefício em 2022 (em R$) | Para quanto pode ir em 2023 (em R$) |
| 1.212 | 1.302 |
| 1.300 | 1.396 |
| 1.400 | 1.504 |
| 1.500 | 1.611 |
| 1.600 | 1.719 |
| 1.700 | 1.826 |
| 1.800 | 1.933 |
| 1.900 | 2.041 |
| 2.000 | 2.148 |
| 2.100 | 2.256 |
| 2.200 | 2.363 |
| 2.300 | 2.470 |
| 2.400 | 2.578 |
| 2.500 | 2.685 |
| 2.600 | 2.793 |
| 2.700 | 2.900 |
| 2.800 | 3.007 |
| 2.900 | 3.115 |
| 3.000 | 3.222 |
| 3.100 | 3.330 |
| 3.200 | 3.437 |
| 3.300 | 3.545 |
| 3.400 | 3.652 |
| 3.500 | 3.759 |
| 3.600 | 3.867 |
| 3.700 | 3.974 |
| 3.800 | 4.082 |
| 3.900 | 4.189 |
| 4.000 | 4.296 |
| 4.100 | 4.404 |
| 4.200 | 4.511 |
| 4.300 | 4.619 |
| 4.400 | 4.726 |
| 4.500 | 4.833 |
| 4.600 | 4.941 |
| 4.700 | 5.048 |
| 4.800 | 5.156 |
| 4.900 | 5.263 |
| 5.000 | 5.371 |
| 5.100 | 5.478 |
| 5.200 | 5.585 |
| 5.300 | 5.693 |
| 5.400 | 5.800 |
| 5.500 | 5.908 |
| 5.600 | 6.015 |
| 5.700 | 6.122 |
| 5.800 | 6.230 |
| 5.900 | 6.337 |
| 6.000 | 6.445 |
| 6.100 | 6.552 |
| 6.200 | 6.659 |
| 6.300 | 6.767 |
| 6.400 | 6.874 |
| 6.500 | 6.982 |
| 6.600 | 7.089 |
| 6.700 | 7.196 |
| 6.800 | 7.304 |
| 6.900 | 7.411 |
| 7.000 | 7.519 |
| 7.087,22 | 7.612,38 |
