- Direitos previdenciários se estendem além dos benefícios assistenciais;
- Pensionista do INSS pode acumular pensões e regimes diferentes;
- Prefeitura pode conceder iseneção do IPTU a segurados do INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão que representa diretamente a Previdência Social no Brasil. Os direitos do segurado vinculado à autarquia vão muito além da aquisição dos benefícios previdenciários e assistenciais. No entanto, podem passar despercebidos no decorrer do usufruto.
Quando se fala em INSS, logo vem à mente aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, e tantos outros benefícios. Estes são alguns exemplos de salários obtidos pelos segurados inscritos no instituto e que contribuem regularmente com a Previdência Social.
Atualmente, o INSS contempla cerca de 36 milhões de segurados registrados por todo o Brasil. Este é o número de cidadãos incluídos na folha de pagamentos do instituto, que abrange uma série de benefícios assistenciais e previdenciários, como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria especial;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Pensão especial;
- Salário-maternidade;
- Salário-família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
São os segurados destes benefícios, que também têm direito a estes benefícios do INSS:
Direitos desconhecidos dos segurados do INSS
Revisão dos benefícios
Os segurados do INSS têm a chance de receber quatro vezes o valor do atual salário. Esta é uma possibilidade vinculada à revisão do INSS, cujas mudanças foram aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer judicial visa assegurar o aumento de benefícios para os segurados que tiverem contribuições antes de 1994. Este processo é intitulado de revisão da vida toda ou revisão da vida inteira e, certamente, é o modelo mais popular entre os segurados brasileiros.
Os trabalhadores que iniciaram as contribuições após o período mencionado ou aqueles que tiveram o salário reduzido depois de 1994 também podem solicitar a revisão da vida toda.
Até a promulgação da Reforma da Previdência em novembro de 2019, a revisão da vida toda era permitida somente para o cálculo da aposentadoria de trabalhadores após o mês de julho de 1994, início do Plano Real.
Tem direito à revisão, qualquer pessoa que receba um dos seguintes benefícios a partir de 1999:
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte;
Acúmulo de benefícios
Na circunstância específica da pensão por morte do INSS, o pensionista não será autorizado a acumular uma segundo pensão por morte, desde que seja do mesmo regime previdenciário. No entanto, se o pensionista receber uma pensão de cada um dos regimes, aí sim será possível o acúmulo de benefícios.
Os regimes previdenciários são:
- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
- Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Além disso, os pensionistas também têm o direito de se aposentar e continuar recebendo a pensão por morte. Este acúmulo de benefícios é permitido, inclusive, no mesmo regime previdenciário.
Empréstimo consignado
Os segurados do INSS têm a oportunidade de contratar o empréstimo consignado. Essa linha de crédito é voltada exclusivamente aos beneficiários da previdência, trabalhadores com carteira assinada, militares e outros semelhantes.
A vantagem desta modalidade de crédito é que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento do benefício. O desconto acontece antes mesmo do segurado receber o benefício mensal, dizimando os riscos de inadimplência.
Direito de se casar novamente
Rondam boatos de que os beneficiários da pensão por morte são impedidos de se casar novamente caso queiram continuar recebendo o recurso. No entanto, esta já não é mais uma realidade há anos e os pensionistas possuem liberdade total para se casarem novamente.
O impedimento fica por conta do pensionista que tenta acumular b caso o novo cônjuge também venha a falecer. Nesta hipótese, será necessário optar entre o benefício mais vantajoso.
Isenção do IPTU
Os segurados do INSS têm o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Contudo, como o tributo é cobrado no âmbito municipal, será necessário verificar se a prefeitura da cidade onde reside oferece este benefício.