AUXÍLIO BRASIL de R$ 600 em 2023: quais regras precisam ser cumpridas para manter o benefício?

Promessas do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 têm sido feitas por alguns candidatos à presidência da República nas eleições de 2022. Entretanto, são menções incertas, tendo em vista que, o Governo Federal, independentemente de quem esteja no comando, precisa seguir algumas regras. 

Antes de mais nada, para que o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 seja efetivado, é preciso que o benefício no respectivo valor parcial e o investimento total, esteja previsto no Orçamento de 2023.

Lembrando que algumas propostas já foram enviadas ao Congresso Nacional e, caso a equipe econômica queira fazer alguma alteração, o prazo final para enviar o texto termina no dia 31 de agosto. 

Pelas especificações técnicas, o Governo Federal precisa enviar o texto composto por mais de três mil páginas conforme previsto em lei, mesmo que a pauta prossiga para debate apenas em novembro.

Considerando o montante atual de 20,2 milhões de beneficiários, o Auxílio Brasil de R$ 400 teria um custo de R$ 110 bilhões ao longo de 2023, valor que já deve ser previsto pelo Orçamento anual. 

Por outro lado, o benefício de R$ 600 necessita de um investimento ainda maior, na margem de R$ 160 bilhões. Por esta razão, seria preciso que os integrantes do Governo Federal aprovassem uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2022 para assegurar um valor maior em 2023. 

Entretanto, o Governo Federal deve enviar uma Mensagem e uma Exposição de Motivos ao Congresso Nacional para justificar a abordagem do texto, na tentativa de manter o benefício de R$ 600 no ano que vem. 

Enquanto isso, o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro, disse que a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 está condicionado à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

O texto visa uma nova alteração do teto de gastos, embora também haja a possibilidade de elaborar uma Medida Provisória (MP) que dispõe sobre a abertura de um crédito extraordinário, fora do teto.

O Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 é uma promessa dos presidenciáveis, Jair Bolsonaro, Luiz Inácio Lula da Silva e Simone Tebet. Na oportunidade, o relator, Marcelo Castro, explicou que a apreciação de uma nova PEC pode ou não incluir o aumento de R$ 200 previsto entre agosto e dezembro de 2022. 

Uma alternativa é, “não fazer nada este ano e, a partir de janeiro, o presidente eleito, já empossado, baixa uma medida provisória, em caráter extraordinário, dando esse valor. Evidentemente que o Congresso jamais deixaria de aprovar um benefício tão grande, sobretudo na crise social que o Brasil está passando”, afirmou.

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Como o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 será mencionado no Orçamento?

A princípio, o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 não deve acontecer conforme os alardes. O atual governo deve enviar a versão oficial do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 ao Congresso Nacional até a próxima quarta-feira, (31). 

Fontes do Ministério da Economia afirmam que o texto deve prever o valor de R$ 400 fixado em maio deste ano. Entretanto, o projeto deve reger um “compromisso” de manter o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023. A sinalização política será feita visando atender aos interesses de Bolsonaro. 

No fim de julho, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que essa diferença de R$ 200 no Auxílio Brasil significaria um aumento de gastos obrigatórios entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2023.

Além do que, para encaixar esse montante dentro do teto, seria necessário cortar praticamente pela metade as chamadas despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias e incluem os investimentos e o custeio da máquina pública.

Quem pode receber o Auxílio Brasil?

Atualmente, o Auxílio Brasil de R$ 600 é pago a 20,2 milhões de famílias vulneráveis com inscrição ativa e regular no Cadastro Único (CadÚnico), banco de dados da população de baixa renda do Brasil. 

Esta é a porta de entrada para o programa, mas não é o único requisito. O brasileiro que deseja ser amparado ainda precisa se enquadrar em uma destas duas linhas de vulnerabilidade:

• Pobreza: com renda familiar mensal per capta de até R$ 105;
• Pobreza: renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210.

Estando de acordo com esses critérios básicos, existem três maneiras de ser incluído no Auxílio Brasil. São elas:

1. Se já tinha o Bolsa Família: Auxílio Brasil será pago automaticamente;
2. Se está no CadÚnico, mas não recebia o Bolsa Família: vai para a lista de reserva;
3. Se não está no CadÚnico, é preciso buscar um Cras para registro, sem garantia de receber.

É extremamente importante lembrar que a família deve ser composta por algum desses componentes:

• Crianças;
• Gestantes;
• Mães que ainda estão em processo de amamentação;
• Adolescentes;
• Jovens entre 0 a 21 anos incompletos.

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