Na última semana, o Governo Federal confirmou a liberação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. A medida foi regulamentada pela Lei nº 14.431, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (4).
A iniciativa permite a contratação de pequenos empréstimos por famílias em situação de vulnerabilidade social amparadas pelo Auxílio Brasil. A partir deste mês de agosto, cerca de 20 milhões de brasileiros terão acesso à transferência de renda.
O crédito consignado do Auxílio Brasil irá liberar valores para pessoas físicas e jurídicas consolidadas como Microempreendedor Individual (MEI). As contratações ocorrerão através do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital.
A iniciativa foi incluída no Programa Renda e Oportunidade do Governo Federal, cujo propósito é fomentar pequenos negócios durante a persistente crise econômica. Portanto, entende-se que o foco do programa é o empreendedorismo, possibilitando a criação ou expansão de negócios.
O texto regulamenta o consignado do Auxílio Brasil, permitindo que esse público também tenha acesso ao crédito ampliado de 35% para 40%. A iniciativa é uma novidade e tanto, tendo em vista que até então, beneficiários de programas sociais e cidadãos que dependam de todo o tipo de transferência de renda não tinham acesso a este tipo de empréstimo.
Qual é o limite do empréstimo do Auxílio Brasil?
Perante a Lei nº 14.431, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão comprometer até 40% do benefício mediante a contratação do empréstimo consignado. Com o aumento de R$ 200 passando temporariamente o valor da mensalidade para R$ 600, quer dizer que, o beneficiário terá a chance de usar até R$ 240 para pagar as parcelas.
O limite foi estabelecido visando impedir o superendividamento, evitando que as famílias em situação de vulnerabilidade social fiquem sem uma renda mínima. Desta forma, não teriam recursos financeiros para suprir as despesas essenciais e básicas da rotina, como alimentação, energia, água, aluguel e outros.
A vantagem é que, esse tipo de empréstimo tem juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora.
Além das famílias que recebem o Auxílio Brasil e aquelas que já tinham acesso ao crédito consignado, como trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, também passam a ter acesso ao empréstimo as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ou seja, pessoas com deficiência e idosos em vulnerabilidade social. Eles também terão o limite de 40% do valor recebido. Como recebem um salário mínimo de R$ 1.212, poderão usar até R$ 484 nos empréstimos.
