Projeto que aumenta o faturamento máximo do MEI já tramita no Congresso Nacional. Texto prevê que os microempreendedores individuais poderão ter ganhos anuais até R$ 130 mil, atualmente o valor está em R$ 81 mil e não é reajustado desde 2018; entenda os desdobramentos dessa mudança.
Atualmente no Brasil, só pode ser MEI (Microempreendedor Individual) quem tem empresa com faturamento bruto anual até R$ 81 mil. No entanto, isso pode estar bem próximo de ser modificado, pois, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021.
Mudança no faturamento do MEI
Segundo o texto, de autoria do Senado Federal Jayme Campos (DEM-MT), o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser igual ou inferior a R$ 130.000,00; além disso, ele poderá ter até dois empregados.
A última atualização no faturamento dos empreendedores nessa modalidade foi feita em 2018, agora, o valor deve ser reajustado de acordo com a inflação.
“Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia”, aponta o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Com esse aumento no teto do Microempreendedor Individual, um número maior de empreendedores terá a oportunidade de se profissionalizar nessa categoria que tem as seguintes vantagens:
- CNPJ;
- Dispensa de alvará e licença;
- Possibilidade de vender para o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Emissão de nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE;
- Recolhimento de impostos através da DAS.
Além de tudo isso, ser MEI é uma oportunidade de profissionalizar o seu negócio, de registrar a sua marca e expandir os seus serviços.
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