Os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
A opção de abrangência, deve ficar disponível em um aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), como aponta a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), como foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (29).
De acordo com o Portal do Simples Nacional, os contribuintes em breve, que estiverem enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. No momento, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.
A emissão será em caráter facultativo até o mês de janeiro do próximo ano (2023), para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
Como funcionará a emissão das notas MEI?
Após a emissão da nota pelo prestador de serviço, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) enviará a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que por sua vez, pode visualizar todas as NFS-e recebidas.
A NFS-e não pode ser utilizada para as atividades de serviços com incidência de ICMS e de comercialização de mercadorias. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.
“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, informa o Sebrae.
Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores: “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”
De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados com a emissão online das notas fiscais.
