Na terça-feira (2), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu para discutir sobre a possibilidade de suspensão no pagamento dos precatórios. A decisão foi tomada após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitar explicações a respeito do pagamento de honorários para os profissionais nas ações de precatórios.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovada em dezembro do último ano, e que permitiu o investimento maior no Auxílio Brasil, alterou a forma de pagamento dos precatórios. O crédito destinado aos clientes estava garantido para agosto de 2022, enquanto os honorários para advogados seria repassado apenas em 2023.
No dia 2 de agosto o CJF decidiu que tanto o crédito referente ao pagamento do solicitante, como o valor concedido pelo trabalho do profissional, deverão ser pagos de forma conjunta. O pagamento dos honorários deve ser proporcional ao limite de 180 salários mínimos do crédito principal.
Outro ponto analisado pelo CJF foi a falta de recurso para pagar todos os precatórios que foram liberados para este ano. Foi solicitado R$ 42,8 bilhões para arcar com todos os pagamentos, mas foi recebido apenas 75% do valor necessário, ou seja, R$ R$ 32,4 bilhões.
Para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por exemplo, a previsão era de repassar R$ 14 bilhões em precatórios, mas foram liberados somente R$ 11,1 bilhões, o que representa 80% do necessário.
Falta de orçamento vai prejudicar o pagamento dos precatórios?
Desde julho os tribunais regionais federais (TRFs) liberaram a consulta aos precatórios, na ocasião a OAB também enviou ao CJF um requerimento pedindo explicações sobre a falta de pagamento dos honorários. O presidente em exercício do CJF, ministro Jorge Mussi, atendeu o pedido e determinou a suspensão no pagamento até este dia 2.
No entanto, com a nova decisão e embora o orçamento tenha sido diminuído, é muito provável que o pagamento ocorra em breve. “Eu não acredito que haverá atraso no pagamento. Vai ter que ser pago no exercício de 2022. Se há alguma chance de não acontecer? O valor já está nas mãos do Conselho de Justiça Federal, então eu acredito que não tem chance de o pagamento não acontecer“, disse advogado especialista em Previdência, Hilário Bocchi ao IG.
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