Nesta quarta-feira (27), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que abriu processos administrativos contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo. Entre essas companhias, estão bancos e teles.
As medidas do governo, contra empresas que praticam telemarketing abusivo, são desdobramentos da decisão que, em 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o Brasil.
Na lista das empresas notificadas, aparecem bancos, companhias de telecomunicações e centrais de telemarketing. Estas empresas devem apresentar defesa. Em caso de condenação, elas estão sujeitas a multa de até R$ 13 milhões cada.
Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram informados sobre a abertura dos processos. Com isso, essas instituições poderão tomar as decisões que considerarem cabíveis.
Dados de usuários foram usados sem consentimento
A Senacon suspendeu as atividades de telemarketing abusivo com base no número de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br; nos últimos três anos, foram indicadas mais de 14 mil queixas.
Após análise, a Senanon considerou que os dados usados pelas companhias — para praticarem telemarketing abusivo — não foram consentidos pelos consumidores. Essas informações também não foram passadas às companhias por meio de uma base legal existente.
Desse modo, o Ministério da Justiça concluiu que a prática do telemarketing afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
Em 18 de julho, a Senacon e os Procons decidiram pela suspensão de atividades de telemarketing abusivo. Ao todo 180 companhias brasileiras foram afetadas. A medida busca pôr fim às ligações que oferecem serviços e produtos sem autorização dos brasileiros.
Governo disponibilizou novo canal para denunciar telemarketing abusivo
Em 20 de julho, após determinação de suspender atividades de telemarketing abusivo, as pessoas ganharam um canal virtual direto. A plataforma poderá ser usada denunciar companhias que insistirem com a prática.
Neste formulário eletrônico, os cidadãos precisam informar, entre outros dados, a data e número de origem da chamada com DDD (quando existir), o nome do telemarketing ou qual companhia representa e se foi permitida a oferta de serviços e produtos.
A Senacon apurará as denúncias, que serão encaminhadas aos Procons. Assim, será possível analisar e abrir um eventual processo administrativo pelo descumprimento da determinação.
