O Brasil tem investido em diversas políticas para os microempreendedores individuais (MEI) nos últimos anos. O intuito é incentivar a legalização dos trabalhadores autônomos. Na última quarta-feira (13), os senadores aprovaram uma nova Medida Provisória que visa ajudar ainda mais a categoria.
O Senado aprovou uma nova linha de crédito para o MEI e para pessoas físicas que tenham dificuldade de acesso a crédito. Agora, o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores vai para sanção presidencial.
O intuito do programa é incentivar a formalização dos brasileiros que hoje trabalham de forma autônoma. Além disso, visa a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
Qualquer banco pode emprestar dinheiro, tendo como garantia o Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com o intuito de reduzir os riscos dessas operações, a Medida provisória autorizou o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diante disso, a Medida Provisória mudou a data de recolhimento do FGTS, passando do dia 7 para o dia 20. Assim, o prazo para o pagamento das contribuições previdenciárias será unificado. A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.
Linha de crédito para MEI
A Medida Provisória cria uma linha de crédito para o MEI com faturamento anual de até R$ 81 mil. O programa também contempla microempresários, com faturamento de até R$ 360 mil. Por fim, os empréstimos irão abranger os pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Os microempreendedores poderão ter acesso a empréstimos de até R$ 4,5 mil. Já as pessoas físicas terão um limite para os empréstimos de até R$ 1,5 mil. A linha de crédito poderá ser fornecida por bancos públicos e privados.
As taxas de juros serão, no máximo, de 90%, segundo a autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse percentual será aplicado apenas em operações de microcrédito e com 24 meses para pagamento.
MEI
O MEI foi criado em 2009 com o intuito de formalizar os profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Com isso, o empreendedor passa a ter um CNPJ, permitindo a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
