A Câmara dos Deputados aprovou o texto que cria o SIM Digital, uma linha de crédito direcionada aos Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas físicas com dificuldade de acesso ao crédito. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado Federal.
O SIM Digital foi inspirado no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Logo, haverá um fundo garantidor gerenciado pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o propósito de baratear o custo do crédito e dar um embasamento ao empréstimo.
É importante mencionar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como fonte de recursos. A medida autorizou a aplicação de até R$ 3 bilhões do FGTS como verba para custear o fundo garantidor. Na oportunidade, o relator declarou que o fundo de garantia ainda poderá servir de base para contratos de financiamento imobiliário do Casa Verde e Amarela.
A Medida Provisória (MP) também propõe a alteração da data de recolhimento do FGTS do dia 7 para o dia 20 de cada mês. O objetivo é unificar os prazos de pagamento das empresas junto à quitação das contribuições previdenciárias.
A MP que regulamenta o SIM Digital foi relatada pelo deputado Luís Miranda, que elevou os limites máximos dos contratos firmados através do programa.
Na versão sugerida pelo Governo Federal que já está em vigor desde março de 2022, foi estabelecido o limite de R$ 1 mil para pessoas físicas e de R$ 3 mil para microempreendedores. Já o texto aprovado pelos deputados, as pessoas físicas poderão contratar empréstimos de até R$ 1,5 mil e os microempreendedores de até R$ 4,5 mil.
Características do SIM Digital
As linhas de crédito posteriores poderão ser concedidas aos MEIs que possuam qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). As pessoas físicas deverão exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços.
Essas atividades podem ser urbanas ou rurais, individuais ou coletivas. Enquanto isso, os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
A MP do SIM Digital também autoriza a participação de qualquer banco que queira emprestar recursos com garantia do FGM a taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar. No entanto, se o tomador do crédito ficar em débito e o FGM honrar o empréstimo, ele ficará impedido de solicitar um novo empréstimo com garantia do FGTS.
