Faltando cerca de três meses para as eleições de 2022, o governo insiste na aprovação da PEC dos benefícios. O problema é que a iniciativa vai contra a legislação eleitoral, o que motivou o Tribunal de Contas da União (TCU) a abrir um inquérito perante o texto.
Na prática, a (Proposta de Emenda à Constituição) PEC dos benefícios autoriza um gasto bilionário mediante a concessão de auxílios para caminhoneiros, taxistas, além do aumento do Auxílio Brasil e Vale Gás. A justificativa apresentada foi a alta constante dos combustíveis.
Se a PEC dos benefícios for aprovada, as medidas nela dispostas terão um prazo de validade que expira em dezembro de 2022. Mas para que as propostas se concretizem, será necessário promover um rombo na margem de R$ 41,2 bilhões nos cofres públicos. O ponto é que este gasto não estava previsto no Orçamento de 2022.
Este investimento viola dois fatores: o primeiro que vai contra o teto de gastos e o segundo que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. Ambas são práticas proibidas por lei. Foi então que os criadores da PEC dos benefícios sugeriram que o Governo Federal publique um novo decreto de estado de emergência ou de calamidade pública.
Esta foi a brecha encontrada dentro da lei para burlar as duas normas mencionadas acima, respaldando as críticas de especialistas, governantes, etc. Neste sentido, o TCU e o Ministério Público se uniram na expedição de um requerimento de investigação voltado ao procurador Lucas Furtado. Ele é o criador do estado de emergência incluído na PEC.
Conforme mencionado, esta é uma manobra bastante comum para o governo quando o interesse é turbinar programas sociais ou outras iniciativas para se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
Entenda a legislação que trava a PEC dos benefícios
Pela legislação, a criação de benefícios ou o incremento de programas sociais são práticas proibidas em ano eleitoral, como 2022. A exceção fica por conta de circunstâncias extremamente minuciosas, como o estado de emergência ou calamidade pública.
Este tipo de decreto foi implementado nos anos de 2020 e 2021, em decorrência dos efeitos drásticos da pandemia da Covid-19. O texto diz que a alta nos preços dos combustíveis justifica tal investida.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação.
Nesta apuração, o TCU informou que irá verificar o pedido do MP com o propósito de confirmar se a PEC dos benefícios realmente compromete o equilíbrio das contas públicas. O tribunal reforçou apontando a possibilidade de haver um retrocesso na economia brasileira.
