INSS vai pagar indenização de R$ 2.500 aos seus pensionistas; entenda o motivo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi determinado pela Justiça Federal a pagar uma indenização de R$ 2.500 a pensionistas da autarquia. O ressarcimento está associado ao vazamento de dados de modo indevido pela autarquia a instituições financeiras. 

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INSS vai pagar indenização de R$ 2.500 aos seus pensionistas; entenda o motivo
INSS vai pagar indenização de R$ 2.500 aos seus pensionistas; entenda o motivo. (Imagem: FDR)

O caso se refere a uma pensionista que reside no interior do Estado de São Paulo (SP). A segurada do INSS, que não quis ser identificada, teve os dados pessoais registrados na autarquia compartilhados por um servidor a bancos. O resultado foi a importunação de várias agências oferecendo a contratação do crédito consignado. 

Segundo relatos, logo que a pensionista adquiriu o direito da pensão por morte do INSS em junho de 2021, ela começou a ser importunada diariamente por mensagens via WhatsApp e SMS, além de ligações pelas instituições financeiras.

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Diante da nítida insatisfação da pensionista, a 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo confirmou a decisão do Juizado Especial Federal em Marília. 

A determinação também foi baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano de 2021. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) esta é uma das primeiras decisões neste sentido com base na nova lei. 

Entendimento do juizado sobre a irresponsabilidade do INSS

Ao declarar a sentença, a juíza federal relatora, Janaína Rodrigues Valle Gomes recorreu a artigos da lei para embasar a decisão. No processo conseguiu-se provar o vazamento de dados por irresponsabilidade do INSS

“No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado”, destacou Janaína.

A juíza também entendeu que houve a “ausência de controle” por parte do INSS, “afrontando o direito à privacidade dos seus beneficiários”. Assim, foi reconhecido o direito de dano moral considerando que as abordagens foram extremas e superam a normalidade. 

Conforme apurado, o transtorno ocorreu por cerca de 15 dias seguidos, justamente em um momento difícil da vida da pensionista que acabara de perder o marido e estava sendo submetida a um tratamento médico. No entendimento do advogado, Rômulo Saraiva, é comum os juízes aliviarem esse tipo de vazamento de dados cuja origem realmente pode vir do INSS

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Portanto, a decisão é extremamente importante, tendo em vista que faz uma compensação a quem é importunado pelas empresas após o compartilhamento de dados pessoais. Apesar do INSS ser responsável por gerar dados de milhões de brasileiros, não justifica a negligência e irresponsabilidade da prática. 

“Quando os dados são comercializados ilegalmente, é um caminho sem volta, pois não há garantia, por exemplo, de que possam cair nas mãos de estelionatários previdenciários para praticar golpes com maior repercussão financeira”, disse.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.