O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma Medida Provisória (MP) que renova o prazo para os servidores públicos federais optarem ou não pelo regime de previdência complementar (Funpresp). A partir de agora, o novo prazo vai até o dia 30 de novembro de 2022.
O texto prevê que, durante este período, os servidores públicos terão a possibilidade de optar por migrar para o regime de previdência privada e ainda adquirir o direito a um benefício especial. Esta é uma espécie de compensação por deixar de lado o regime próprio de aposentadoria.
De acordo com a MP nº 1119/22, de autoria do Poder Executivo, a migração dos servidores públicos do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) trata-se de uma mudança irrevogável e irretratável.
Além do que, não será devida pela União ou outros órgãos e instituições, qualquer contrapartida pelos descontos já efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na oportunidade, o Ministério da Economia explicou que, cada servidor deverá avaliar aspectos cruciais como a carreira profissional, a remuneração e o tempo restante para a aposentadoria no atual regime antes de optar pela migração. Também é importante analisar a expectativa de permanência no serviço público e a idade para verificar se a migração é ou não vantajosa.
Por exemplo, na previdência complementar regulamentada pela Lei nº 12.618/12, os servidores públicos recolhem as contribuições previdenciárias sobre os salários que, no futuro, concederão o direito a parcelas distintas no benefício de aposentadoria.
Enquanto uma parte será o equivalente ao teto da Previdência Social, de R$ 7.087,22, a outra irá depender dos lucros obtidos em investimentos financeiros.
Podem participar do RPC quem iniciou a carreira no funcionalismo público de 2013 em diante, recebendo o teto do INSS. Esta também é uma possibilidade para quem optar pela migração de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da homologação da MP 1119/22, os prazos foram abertos em outras três ocasiões, a última vez em março de 2019.
Ao todo, mais de 18 mil servidores públicos mudaram de regime previdenciário nas três oportunidades anteriores. Agora, a estimativa é de que, aproximadamente, 290 mil servidores sigam este padrão de mudança.
