MEI de primeira viagem: especialista explica tudo que você precisa saber ao se vincular como microempreendedor

Pontos-chave
  • - O FDR convidou Jéssica Sabrina Monteiro, contadora e COO da BeePo - Empresa do grupo Matter que oferece serviço de operações de rotina das empresas, para uma entrevista exclusiva

Brasil celebra a semana do MEI com debates sobre empreendedorismo e finanças. Ao longo dos próximos dias, o Governo Federal vem realizando uma série de eventos para os pequenos empreendedores individuais. A programação faz parte do calendário anual do programa que busca fomentar a atuação autônoma dos profissionais. Acompanhe.

MEI de primeira viagem: especialista explica tudo que você precisa saber ao se vincular como microempreendedor (Imagem: FDR)
MEI de primeira viagem: especialista explica tudo que você precisa saber ao se vincular como microempreendedor (Imagem: FDR)

Nos próximos dias acontecerá a semana do MEI. Trata-se de um evento anual que tem como objetivo debater sobre o funcionamento dos pequenos empreendimentos. São ofertados palestras e cursos que estimulem o micro empreendedor a dar continuidade em seu negócio.

Atentos ao evento, o FDR convidou Jéssica Sabrina Monteiro, contadora e COO da BeePo – Empresa do grupo Matter que oferece serviço de operações de rotina das empresas, para uma entrevista exclusiva. No texto abaixo, ela traz as principais informações para quem está adentrando agora no mundo do empreendedorismo. Confira o material completo:

Quais são as obrigações de um MEI?

  • Pagar o imposto mensal (DAS)
  • Emitir Nota Fiscal obrigatoriamente para prestação de serviços para pessoa Jurídica, para pessoa Física é opcional.
  • Enviar a declaração de Faturamento Anual, até 31 de maio de cada ano.
  • Guardar as Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos.
  • Preencher o relatório mensal de despesas brutas.

Como fazer o pagamento mensal dos meus impostos?

O pagamento pode ser feito de 3 formas: débito automático, pagamento on-line ou boleto bancário.

Para gerar a guia DAS é necessário acessar o portal do empreendedor https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/como-pagar-o-das e clicar em boleto para pagamento. Para retirar a guia é necessário informar apenas o CNPJ MEI.

Para onde vai o valor desses impostos?

O imposto MEI é destinado à Previdência Social, em um montante de 5% sobre o salário-mínimo vigente. Se a atividade for indústria, comércio ou transporte de cargas intermunicipal e interestadual ainda é recolhido 1,00 a título de ICMS para o Estado e/ou 5,00 referente a ISS para o município, nos casos de prestação de serviço e transporte municipal.

Como acompanhar os repasses do INSS para atestar meus direitos previdenciários?

Para acompanhar os repasses previdenciários referente às contribuições feitas através do MEI, basta acessar o site do Instituto do Seguro Social – INSS https://www.gov.br/inss/pt-br , clicar em “Emitir extrato de Contribuição (CNIS)”. Se for o primeiro acesso é necessário criar um cadastro, e acessar a informação através de login e senha.

Depois de quanto tempo como MEI posso recorrer a um benefício da previdência?

O prazo varia de acordo com o benefício:

Aposentadoria: São necessárias 180 contribuições (DAS), que representam 15 anos de recolhimento do imposto, respeitando a idade mínima para se aposentar (62 anos para mulheres e 65 para homens).

Salário Maternidade: é necessário que a gestante tenha recolhidos 10 meses de contribuição da DAS até o momento do parto.

Auxílio-Doença: É necessário ter recolhido 12 meses de contribuição corretamente. Porém, em casos de acidente, o benefício pode ser solicitado antes desse tempo.

MEI tem direito a férias?

Não, o MEI não tem direito a férias nem a décimo terceiro salário, esses benefícios são exclusivos para trabalhadores com carteira assinada.

Como o MEI deve gerar a nota fiscal?

Para que um MEI possa emitir Notas Fiscais ele deve solicitar autorização junto à secretaria de fazenda do estado ou do município, onde a empresa está registrada. Em alguns casos, o MEI também pode precisar de um certificado digital para assinar eletronicamente as informações transmitidas. (A necessidade do certificado varia de acordo com a Prefeitura/Estado).

Lembrando que o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando prestar serviço a Pessoa Jurídica.

Meu contrato de MEI foi encerrado antes do tempo, posso recorrer na justiça?

Tem que se observar que o contrato de MEI é uma contratação de serviço jurídico, não cabendo comparação a um contrato CLT. Então, havendo um contrato e não sendo cumprido algum item do acordo, pode-se recorrer na Justiça.

Quais são os direitos legais de um funcionário enquadrado como MEI?

A categoria MEI, como o próprio nome diz: Micro Empreendedor Individual, foi criada para formalizar pequenos empreendedores. Então não pode ser confundida com funcionário. Os empreendedores que se registram como MEI, pagam uma contribuição mensal DAS, e tem direitos como:

  • Aposentadoria
  • Auxílio Maternidade
  • Afastamento remunerado por doença
  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
  • Possibilidade de vender para órgãos públicos

Sou MEI e a empresa quer firmar contrato, quais pontos devo levar em consideração antes de assinar o documento?

É sempre bom ficar atento que, havendo jornada de trabalho pré-estabelecida não eventual e uma remuneração fixa a título de salário, a contratação deve ser via CLT e não MEI.

Não consigo acessar minha DAS pela internet, como saber se meu nome está sujo?

A DAS só é disponibilizada através de meio eletrônico. Na impossibilidade de realizar este acesso, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda da sua região.

O que não posso fazer sendo MEI para não ficar com a ficha suja no mercado?

Para sempre manter o nome limpo como MEI é importante estar com todas as obrigações do MEI em dia, pagando regularmente as contribuições e enviando todas as declarações.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.