O MEI é uma das principais formas de regularizar o seu negócio no Brasil. Com os registros os empreendedores têm algumas responsabilidades e o descumprimento delas pode cancelar o CNPJ.
O Microempreendedor Individual ao se registrar tem acesso a diversos direitos, como salário-maternidade, auxílio-saúde (afastamento remunerado por doença) e aposentadoria por idade ou invalidez.
No entanto, para desfrutar desses benefícios é necessário estar com o CNPJ ativo e algumas situações fazem com que ele seja cancelado; confira quais são e mantenha-se atento.
Situações que cancelam o CNPJ do MEI
Não pagar os boletos mensais de contribuição
Uma das principais responsabilidades do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que cobre os serviços da Receita Federal. Caso o empreendedor acabe acumulando muitos atrasos, ele poderá ter o seu acesso ao sistema bloqueado e o CNPJ desativado.
Assim, é importante ficar atento ao PGMEI onde você tem acesso a todas as DAS, pode conferir as que estão em atraso e emitir os boletos.
Ter um faturamento maior do que o permitido
Por regra, o Micro Empreendedor Individual pode ter um faturamento anual até R$ 81 mil, ou R$ 6750,00 mensais aproximadamente.
Caso a sua empresa cresça e o seu faturamento exceda esse teto, ele será desenquadrado no MEI, nesse caso, ele precisa realizar as alterações de enquadramento necessárias.
Se ele não fizer esse procedimento, poderá ser punido com multa ou até mesmo perder o seu registro.
Ter vínculo empregatício
Outra regra para ser MEI é não ter outro vínculo empregatício, ou seja, ele não pode estar associado a outra empresa além da sua própria.
No entanto, ele poderá trabalhar com carteira assinada.
Ser um profissional que não se enquadre no MEI
Algumas profissões não podem ser registradas como Micro Empreendedor Individual, mesmo que trabalhem como autônomos; algumas delas são:
- Astrólogos;
- Cantores;
- DJ;
- Dono de bares;
- Donos de locais de eventos;
- Humoristas;
- Instrutores de qualquer tipo de área;
- Professor particular; etc.
Para saber mais sobre vagas de emprego, vestibulares e cursos, acompanhe a editoria de Carreiras do FDR.
