Lei de 2020 que trata do Programa Jovem Aprendiz é alvo de ação do governador. Segundo ele o texto ultrapassa a esfera do Poder Legislativo em um assunto que é de responsabilidade do Governo Federal.
O Programa Jovem Aprendiz vem sendo alvo de debates há algum tempo, no último mês, o governador de Rondônia, Marcos Rocha entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da lei estadual nº 4.716 de 2020.
Jovem Aprendiz é alvo de ação em Rondônia
A lei é estadual, ou seja, foi elaborada pela gestão do estado de Rondônia.
De acordo com o texto, as empresas devem priorizar alunos de baixa renda, que pratiquem “bicos” para auxiliar no sustento da família e tenham rendimento escolar médio ou baixo na contratação para aprendizagem.
Além disso, pelo texto, as empresas devem ajudar os jovens a melhor a condição socioeconômica das suas famílias, para possibilitar que os jovens possam focar nos estudos.
Caso a empresa não cumpra com essas determinações, ela teria que ser punida.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o governador aponta que vetou totalmente o projeto da lei, em 2019, por possuir inconstitucionalidade formal. Porém, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) derrubou o veto e promulgou a lei no ano seguinte, em 2020.
Para ele, essa norma ultrapassa vai além do que é atribuição do Poder Legislativo, uma vez que fala sobre direito do trabalho e direito civil, assunto de autoridade exclusiva da União.
Também de acordo com o texto da ADI, a lei entrou em atribuições do Poder Executivo quando determinou que as sanções sobre as empresas que descumprirem as regras.
Assim, Marcos Rocha pediu a suspensão da lei por medida cautelar, o portal G1 procurou o governador que não se manifestou sobre o assunto em questão.
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