Conheça os benefícios e obrigações de um microempreendedor individual

Para a movimentação da empresa o pequeno empresário pode realizar seus controles das contas a pagar e a receber. Bem como as obrigações do recolhimento das guias do microempreendedor individual. Conheça os benefícios e obrigações de um microempreendedor individual (Imagem: FDR) Abrir uma empresa e iniciar um negócio exige responsabilidades, obrigações, habilidades e conhecimentos. Segundo Enrico D'Onofrio, contador e coordenador do curso de Gestão Comercial da Faculdade Santa Marcelina, “o microempreendedor individual, também denominado de MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário, sendo a primeira etapa para muitos que desejam iniciar seu empreendimento ou até mesmo se formalizar um negócio já existente”, explica. Como abrir uma empresa MEI? A formalização é o procedimento que dá vida à empresa. Ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login. Por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento. Quem pode abrir uma MEI? Para saber se pode ser MEI é necessário observar alguns pontos relacionados abaixo: -Veja a lista de ocupações permitidas como MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas e verifique se a ocupação pretendida consta na lista de ocupações permitidas. - Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. - Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, sendo vedado ter ou abrir filial. - O faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura. Em algumas situações não é possível a abertura da MEI sendo elas: Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município. Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte. Quais os direitos e obrigações do microempreendedor individual? Benefícios: Com a formalização do MEI, você e sua família passam a ter benefícios previdenciários sendo eles: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; Auxílio-doença; Salário-maternidade; Benefícios para a sua família: Auxílio-reclusão; Pensão por morte; Obrigações: Pagamento da contribuição mensal (DAS); Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções); Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos; Enviar uma Declaração de Faturamento Anual; Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota. Preciso de contador para abrir a empresa? Não é necessário a figura do contador para abertura da empresa. Porém, é muito importante que em caso de dúvidas consulte o profissional principalmente para as questões relacionadas a especificidades do negócio que extrapolam os limites da MEI, por exemplo as questões tributárias. Para a realização da movimentação da conta o próprio empreendedor pode realizar seus controles das contas, bem como as obrigações do recolhimento das guias que podem ser geradas através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id19. Em caso de dúvida é importante consultar um especialista. Com a CNPJ é possível abrir conta jurídica em banco? Com o CNPJ é possível abrir uma conta de pessoa jurídica e, consequentemente, obter produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras e bancos de varejo. Tais como conta corrente, cartão de crédito corporativo, máquinas de débito e crédito, desconto de duplicatas ou recebíveis e tantos outros produtos que podem ajudar no desenvolvimento do negócio. Vale ressaltar que a utilização do crédito deve ser realizada de forma consciente, em caso de dúvida sempre conte com o apoio de especialistas. Para saber mais sobre vagas de emprego, vestibulares e cursos, acompanhe a editoria de Carreiras do FDR.