Uma das vantagens concedidas ao Microempreendedor Individual (MEI), é a possibilidade dele contratar formalmente os serviços de um funcionário capaz de auxiliá-lo nas tarefas diárias do empreendimento.
Isso porque, a legislação brasileira assegura que o microempreendedor individual que se consolidou neste modelo de regime empresarial, está autorizado a pagar um salário mínimo vigente mensal ou o piso da categoria para o colaborador em questão.
Entretanto, é necessário destacar que, mesmo diante da contratação de um funcionário, não há nenhuma alteração no limite de faturamento bruto anual do MEI, que passou para R$ 130 mil em 2022, um dos requisitos para se enquadrar e se manter neste regime.
Regras de contratação do funcionário no MEI
Conforme mencionado anteriormente, a remuneração do funcionário contratado pelo MEI deve ser no valor de um salário mínimo vigente, R$ 1.212,00, ou o piso da categoria para a qual o funcionário exerce a função.
Desta forma, antes de oficializar a contratação, é necessário estabelecer o modelo da remuneração, lembrando que o custo total deste procedimento é de 11% sobre o salário que será pago, ficando da seguinte maneira:
- Encargo previdenciário de 3% que é de responsabilidade do empregador;
- Depósito do FGTS, que será calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
Efetivação do contrato de funcionário no MEI
Visando auxiliar o microempreendedor individual a dar seguimento neste processo, algumas dicas serão apresentadas a seguir. Porém lembre-se, após estabelecer qual será o salário pago ao funcionário, desenvolva um processo seletivo para escolher o trabalhador que melhor se enquadra no cenário.
Concluída esta etapa, o MEI deve solicitar os seguintes documentos do colaborador para formalizar a contratação mediante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Cartão PIS (Programa de Integração Social);
- Carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
- Certificado militar (para maiores de 18 anos);
- Certidão de nascimento e casamento;
- Declaração de dependentes (caso existam) para o Imposto de Renda;
- Atestado médico para admissão;
- Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.
Com todos os documentos em mãos, o MEI precisa elaborar o contrato de trabalho e registrar os seguintes dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
- Data de admissão,
- Remuneração
- Condições especiais, se houver.
Em seguida, é necessário preencher a guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), viabilizando o recolhimento mensal e a entrega das informações à Previdência Social (GFIP).
Ressaltando que os dados do colaborador contratado também precisam ser registrados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), bem como no Programa de Integração Social (PIS). Visando auxiliar o microempreendedor individual a dar seguimento neste processo, algumas dicas serão apresentadas a seguir.
