O Microempreendedor Individual (MEI) conta com a facilidade de não ter muitas obrigações. Mas uma delas é o envio da declaração anual do MEI à Receita Federal, e os novatos podem ter dúvidas sobre como realizar este processo.
Oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), o documento consiste em uma prestação de contas ao fisco a respeito da renda anual obtida pelo MEI. Em 2022, o prazo de envio da DASN-Simei vai até o dia 28 de junho.
O envio da declaração anual do MEI deve ser feito oficialmente pelo site do Governo Federal até o dia 30 de junho. Basicamente, todo microempreendedor individual que possuía um Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) ativo até dezembro de 2021 deve prestar contas à Receita Federal.
Sendo assim, quem obteve um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, precisa se atentar quanto à declaração anual. Pois na prática, o envio serve como um fechamento do ano que se encerrou para a empresa.
Por outro lado, quem se consolidou como um Microempreendedor Individual em 2022, independentemente do mês de abertura, devem enviar a DASN-Simei somente no ano que vem. O MEI precisa saber que existem três informações básicas que devem ser apresentadas na declaração anual de 2022, são elas:
- Se houve o auxílio de funcionário registrado durante qualquer período do ano passado;
- A receita bruta total obtida em 2021;
- A receita correspondente à venda de produtos ou serviços no ano anterior.
A consulta de ganhos pode ser feita com o auxílio de notas fiscais. Porém, independentemente da emissão de nota, é preciso que o MEI mantenha um controle financeiro mensal a partir dos valores recebidos, pois assim, o preenchimento da Declaração será facilitado.
O que é o MEI?
O MEI é a modalidade empresarial criada no ano de 2009 pelo Governo Federal para regularizar o exercício de trabalhadores autônomos que atuam informalmente. Os cidadãos que decidirem se formalizar neste regime terão a oportunidade de ter o próprio CNPJ e, através da contribuição mensal, adquirir o direito a uma série de direitos e benefícios.
Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) junto a dados registrados pela Receita Federal, a adesão ao MEI teve uma alta expressiva nos últimos cinco anos.
O aumento na procura pode estar relacionado à praticidade que esse regime oferece para o microempreendedor. Mas não é qualquer trabalhador autônomo que pode se enquadrar como MEI, para isso, é preciso respeitar algumas exigências. Hoje, o Brasil conta com, aproximadamente, 13 milhões de MEIs.
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