Restituição de passagens e ingressos cancelados na pandemia tem medida prorrogada pelo Congresso

O Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória 1.101/22 por mais 60 dias. A MP prorrogou para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de quantias pagas em reservas, passagens e ingressos de eventos que foram cancelados devido à pandemia de coronavírus.

Essa medida é retroativa. A decisão ainda abrange contratos que ficaram pendentes desde 2020. O consumidor tem a possibilidade de solicitar o reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias anteriores ao evento.

Em caso de falecimentos, internação ou força maior, o prazo pode ser ampliado por mais 120 dias.

O Congresso Nacional também prorrogou, por mais 60 dias, a MP 1.102/22. Essa Medida Provisória abre crédito extraordinário para municípios impactados por chuvas.

A MP que prevê a restituição de passagens e ingressos cancelados na pandemia

Em 22 de fevereiro, foi publicada a MP 1.101/22, que estendeu alguns prazos de ações emergenciais implementadas para atenuar os impactos da pandemia de coronavírus no setor de cultura e turismo.

A nova MP, que altera a Lei 14.046/20, desobriga os prestadores de serviços ou companhias de reembolsarem os consumidores, na hipótese de adiamento ou cancelamento, caso exista remarcação ou oferta de crédito até o último dia de 2023.

Caso seja impossível remarcar os serviços ou eventos, o prestador deverá restituir o dinheiro pago pelo consumidor até o último dia deste ano, para os cancelamentos feitos no ano passado; e até o último dia de 2023 para cancelamentos efetuados neste ano.

A Medida Provisória ainda desobriga — por mais um ano —, artistas, palestrantes e outros profissionais contratados até 31 de dezembro de 2022, para eventos adiados ou cancelados devido à pandemia de covid-19, de reembolsar imediatamente os cachês já recebidos.

Isso será possível desde que seja remarcado o evento para até 31 de dezembro de 2023.

Se não houver a remarcação ou prestação de serviço, o trabalhador precisa restituir financeiramente o dinheiro pago pelo contratante. O valor precisa ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O documento ainda prevê a anulação de multas por cancelamentos de contratos emitidas até o último dia de 2022. Isso na hipótese de eventos impactados pelas medidas de isolamento social criadas para combater a pandemia.

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Silvio Souza
Silvio Suehiro Souza é formado em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Desde 2019 dedica-se à redação do portal FDR, onde tem acumulado experiência e vasto conhecimento na área ligada a economia, finanças e investimentos. Além disso, Silvio produz análises sobre produtos e serviços financeiros, sempre prezando pela imparcialidade e informações confiáveis.