Segurados poderão receber indenização pela perícia médica. Nessa semana, a Câmara dos Deputados se reuniu para aprovar um projeto de lei que determina que as avaliações de saúde do INSS deverão ser custeadas em caso de ação judicial. Entenda os detalhes, abaixo.
Um novo projeto acaba de ser aprovado em Brasília. Os parlamentares se reuniram para validar a proposta que resulta no pagamento da perícia médica do INSS em caso de ação judicial. A medida é válida para todos os benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Detalhes do projeto
Para implementar a decisão, os parlamentares afirmaram estarem seguindo as regras atuais do Código de Processo Civil, que determina que, para os beneficiários da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa se não houver comprovação de que a pessoa tem condições de fazer o pagamento.
O relator na Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que as soluções propostas pelo Senado anteriormente não contemplavam a resolução do problema “de forma transitória e precária”, “resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025”.
“A perícia, quem deveria pagar era a Justiça Federal. A Justiça Federal cortou o orçamento das perícias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das perícias”, disse líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
“Agora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque nós estamos pagando uma despesa que é do Judiciário. O governo perde muito dinheiro porque não são feitas as perícias e os contratos de trabalho ficam suspensos. Nós queremos pagar as perícias, não é obrigação do governo, mas o governo está assumindo o ônus que é da Justiça para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados”, completou.
Documentos exigidos na perícia médica do INSS
- Documento de identidade e o CPF;
- Comprovante de residência;
- Atestado médico que conste a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tenha assinatura, carimbo e endereço do profissional;
- Carteiras de Trabalho e/ou Carnês de Recolhimento;
- ASO emitido pelo médico do trabalho, em que se atesta a condição de saúde do trabalhador;
- Carta elaborada pela empresa em se declare o último dia de trabalho;
- Exames de sangue e de imagem que comprovem a doença ou lesão;
- Todas as receitas que indiquem a medicação utilizada pelo paciente.
