Foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri, um projeto de decreto legislativo que tem o objetivo de anular os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, que diz que a permuta de criptomoedas entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda, apurado no formato de tabela progressiva. Agora o texto está sendo apreciado pela Câmara dos Deputados.
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