- O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo anual cobrado de quem possui imóvel localizado na zona urbana do município;
- O tributo está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal/1988, sendo de competência municipal;
- No município de Içara, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para a aprovação do projeto que reduz em até 50% o valor do IPTU 2022;
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo anual cobrado de quem possui imóvel localizado na zona urbana do município. Diante da pandemia de Covid-19 e da crise econômica gerada a redução no valor cobrado no IPTU 2022 está sendo discutido em diversas cidades.
O IPTU 2022 já começou a ser disponibilizado em diversas cidades para o seu pagamento. O tributo está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal/1988, sendo de competência municipal.
Dessa maneira, são as prefeituras que definem as alíquotas cobradas, assim como as possíveis isenções. O seu pagamento pode ser à vista ou parcelado, sendo concedidos descontos de até 10% para a quitação em parcela única.
No município de Içara, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para a aprovação do projeto Executivo que reduz em até 50% o valor do IPTU 2022 dos imóveis de um condomínio de alto padrão.
O Projeto de Lei Complementar 20/2021 passou pela votação final na Câmara dos Vereadores na última segunda-feira (3). O texto polêmico foi assinado pela prefeita Dalvania Cardoso (PP) e altera a tabela do Anexo XV da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.
Em defesa da proposta a justificativa utilizada foi a discrepância no valor do metro quadrado desses imóveis que, mesmo sendo de alto padrão, encontrar-se inserido no bairro Liri. Esses imóveis estão sendo equiparadas as casas da área central.
O PL recebeu dez votos favoráveis e cinco contrários. Mesmo sendo aprovada, a bancada da oposição manifestou-se criticou como a tramitação do texto aconteceu. A vereadora Carla Vieira de Souza (MDB) declarou que a proposta passou apenas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sendo assim, o projeto não passou pela Comissão de Finanças, mesmo afetando no orçamento do município. Além disso, a vereadora explicou que o parecer jurídico da Câmara já havia mencionado que caso a ação favorecesse um grupo específico sem justificativa seria ilegal.
Segundo a parlamentar, a única justificativa para reduzir em 50% o IPTU 2022 no condomínio residencial é a localização, por estar localizado em uma área que não é considerada nobre. Porém, independente da localização, o condomínio de luxo possui determinados requisitos, como a valorização dos bens.
Sendo assim, o condomínio de luxo de Içara, independente de estar longe da área nobre da cidade, terá uma tarifação maior. Sendo assim, a vereadora acredita que a atual cobrança do IPTU desses imóveis não está errada.
Outro ponto questionado pelos vereadores da oposição foi que a proposta do Executivo enaltece a injustiça para com outros imóveis da cidade. Segundo Carla, há outras áreas da cidade, como o centro e o bairro Jardim Elizabeth, que também pagam um valor mais alto no IPTU.
Sendo assim, a vereadora acredita que não é justa a redução no tributo para apenas uma minoria. “Se fosse feito de forma coletiva, nós poderíamos, quem sabe, ao analisar, fazer a aprovação”, aponta Carla.
Defesa da redução do IPTU 2022
Os vereadores que votaram pela aprovação defendem que não tem como comparar um imóvel localizado no centro com outro situado no bairro Liri. Além disso, o IPTU de Içara é dividido por zonas, sendo que quando mais o imóvel mais avança para o interior, menor será o valor cobrado.
Atualmente, são cobrados R$ 22 pelo metro na região Liri. Já o valor cobrado aos imóveis que ficam localizados no condomínio de luxo é de R$ 200, desde 2009. “Então, entendemos ser um valor muito acima, completamente desproporcional”, opina Gelson Possamai (PP), líder do governo na Câmara de Vereadores.
O parlamentar também complementa que o que está em discussão é o valor do terreno e não o valor venal do imóvel. Sendo assim, a redução de 50% foi entendida como uma ação que faria com que a cobrança se aproximasse do correto.
Outro ponto levantando é que nessas regiões o investimento da prefeitura é mínimo, já que os próprios moradores pagam pela manutenção e restauração. Sendo assim, a redução no recolhimento não afetará o orçamento do município.
“O que estão falando é que estamos beneficiando a classe rica, mas ninguém disse o quanto era cobrado anteriormente e o imposto ia além do devido pelo zoneamento”, complementou Possamai.
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