Hoje, 30, é o último dia para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizarem a contratação do empréstimo consignado com condições especiais. Quem correr contra o tempo ainda consegue se beneficiar da margem ampliada de 35%.
Isso porque, de janeiro em diante, qualquer nova contratação, renovação ou portabilidade de aposentados e pensionistas do INSS terão de se enquadrar ao novo limite de comprometimento do consignado em até 30% dos rendimentos. O prazo final estabelecido para esta quinta-feira, 30, tem o intuito de equivaler ao último dia de expediente bancário do ano.
No entanto, a medida também se aplica a convênios de servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, bem como militares das Forças Armadas, ativos e inativos, policiais e bombeiros militares. Todos esses profissionais compõem o grupo de beneficiários da Medida Provisória (MP) nº 1006, de 2020, que dispõe sobre o consignado e outros temas.
É importante mencionar que a lei tem validade temporária adotada como uma medida econômica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. No que compete exclusivamente à modalidade de crédito consignado, as prestações do empréstimo devem ser descontadas diretamente do salário pago pelo INSS.
Além do mais, a margem de 35% para o empréstimo pessoal, pela legislação atual, permite comprometer mais 5% da renda pessoal para pagamentos realizados no cartão de crédito. O aumento das taxas de juros do empréstimo consignado foi autorizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no início deste mês.
É importante explicar que, apesar da autorização, cabe aos bancos e demais instituições financeiras a decisão sobre aplicar ou não as taxas atualizadas. Lembrando que, devido ao aumento da taxa Selic e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos meses, os juros máximos ao mês do empréstimo consignado do INSS passaram de 1,8% para 2,14%.
Essa era a antiga taxa cobrada antes da pandemia da Covid-19, mas que foi reduzida para 1,8% durante os efeitos da crise sanitária. Vale ressaltar que, apesar da liberação no âmbito federal, não se trata de um programa. A iniciativa deve partir de cada estado e agência bancária.
O empréstimo consignado do INSS é a modalidade que permite a concessão de crédito com a garantia de que o valor obtido será regularmente devolvido. Isso porque, as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do salário da aposentadoria ou pensão.
Desta forma o pagamento somente não será efetuado se, por alguma razão, a Previdência Social não pagar o respectivo benefício previdenciário regularmente. Justamente por este motivo, as taxas de juros do consignado são inferiores às do crédito pessoal. Ainda existe a particularidade de que, em operações realizadas com o cartão de crédito consignado, a taxa subirá de 2,7% para 3,6% ao mês.
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