Durante uma votação realizada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 14, foi aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite a abertura de um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022 para financiar integralmente as promessas em torno do Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400.
A PEC dos Precatórios ainda precisa passar por uma nova análise do plenário da Casa Legislativa em segundo turno, no qual deve conquistar 308 votos favoráveis do total de 513 deputados.
A expectativa é para que a nova apreciação aconteça nesta quarta-feira, 15. É importante lembrar que essa é a segunda vez que os deputados avaliam a proposta, pois ela foi fatiada ao ser analisada no Senado Federal.
Na última semana, o Congresso Nacional promulgou uma parte da PEC dos Precatórios, aquela que havia passado originalmente pela apreciação da Câmara dos Deputados sem sofrer alterações no Senado Federal.
Em contrapartida, a parque que teve mudanças e acréscimos feitas pelos senadores retornou para as mãos dos deputados.
Na prática, a PEC dos Precatórios visa alterar dois pontos cruciais para abrir o espaço de R$ 106,1 bilhões. O primeiro deles é o teto de gastos, regra fiscal constitucional que estabelece um limite para as despesas públicas vinculadas ao Orçamento do ano anterior devidamente corrigido pela inflação. Mas críticos econômicos alegam que essa medida representa um furo no teto de gastos.
Assim, chega-se ao segundo ponto, a permissão para adiar o pagamento parcelado dos precatórios devidos pela União em 2022. A alternativa irá gerar uma folga de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União.
Com tantas brechas, será possível obter a verba necessária para honrar as promessas de viabilização do Auxílio Brasil, além de torná-lo permanente.
Neste sentido, o Senado Federal incorporou um trecho à PEC dos Precatórios que concede a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito de uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”. Em outras palavras, o trecho estende a vigência do Auxílio Brasil para além de 2022, que era a proposta original.
Na primeira parcela do benefício em novembro, o Governo Federal pagou o valor médio de R$ 217,18, que já é 17,8% maior que a média paga pelo antigo Bolsa Família. Mas no dia 7 de dezembro, uma Medida Provisória (MP) foi editada pelo governo para assegurar o pagamento de R$ 400 para antes do Natal. No entanto, trata-se de uma medida temporária.
Pelo texto, a PEC dos Precatórios bancará o Auxílio Brasil até o final de 2022, sendo que a previsão inicial era pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias até dezembro do ano que vem. Contudo, a nova MP aprovada pelo Congresso criou o pagamento do benefício para 20 milhões de pessoas.
