Nesta segunda, 13, a Câmara dos Deputados desistiu de votar um requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da legalização dos jogos de azar como bingo, jogo do bicho, cassino e aposta esportiva.
O requerimento fazia parte da pauta do dia, por, foi excluído por falta de quórum, após a bancada evangélica se manifestar fortemente contra sua aprovação.
Caso o requerimento fosse votado e aprovado, a tramitação pularia algumas fases e o texto seria apreciado diretamente pelo plenário, sem, passar por comissões.
Seriam necessários 257 votos para aprovar o requerimento, número maior que os 162 parlamentares que estavam presentes na abertura da sessão. A Frente Parlamentar Evangélica é composta por 107 deputados.
O Projeto
Segundo o projeto, os jogos de azar e de habilidade passam a ser definidos como atividades econômicas e serão regulamentadas e fiscalizadas por um órgão federal, que provavelmente será uma agência reguladora. Quem se interessasse teria que adquirir uma licença através de leilão para explorar as várias modalidades.
Paralelamente a liberação dos jogos de azar, que estão proibidos há 80 anos no Brasil, o projeto também endurece as penas para quem não tiver a licença. O projeto altera de prática de contravenção penal (crime com pena leve), para crime punível com até sete anos de prisão.
Licença para jogos de azar chega a R$200 mil
Ainda está sendo discutido o valor mínimo para a licença de cada modalidade. Os valores que constam na minuta são:
- Cassino integrado em resort: R$ 200 milhões
- Jogos de habilidade: R$ 200 milhões
- Jogos online: R$ 200 milhões
- Cassino turístico: R$ 100 milhões
- Bingo: R$ 50 milhões
- Jogo do bicho: R$ 40 milhões
- Entidade turística (“jockey clubs”): R$ 10 milhões
O valor seria dividido na metade. 50% fica com o estado, ou Distrito Federal, em que o empreedimento se localiza e os outros 50% vai para a União, sendo sendo repartido entre a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) e fundos ligados ao esporte, à proteção de jogadores e apostadores, à cultura e à segurança pública.
O projeto exige ainda um capital social mínimo para as empresas, de acordo com cada atividade. Mas, em todos os casos, a empresa precisa ser constituída no Brasil como sociedade anônima.
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