Durante sessão plenária na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4157, de 2019, que prevê anistia às infrações e anula as multas por atraso no envio da guia de recolhimento do FGTS. Agora, o texto foi enviado para o Executivo Federal e aguarda pela sanção presidencial.
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