Na última quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da guia do FGTS. O texto irá à sanção presidencial e irá anular todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei.
Recomendado para Você
Campinas abre nova renegociação com até 85% de desconto e 60 parcelas; R$ 4,8 bilhões podem entrar no acordo Corumbá prorroga por mais 30 dias regularização de dívida ativa; cobranças continuam durante o prazo Refis de Leme dá 100% de desconto em juros e multas à vista; adesão vai até 16 de outubro Refis 2026 de Cosmópolis zera juros e multas à vista; programa também permite parcelamento