Festas de Réveillon podem ser canceladas; é possível reembolsar valor de ingressos ou passagens aéreas?

Pontos-chave
  • Novas regras impõem obrigatoriedade de reembolso sobre passagens e ingressos;
  • Réveillon de 2022 já foi cancelado em várias cidades brasileiras;
  • Consumidores entram na justiça por reembolso justo de passagens.

As festividades de final de ano estão chegando e, pode-se dizer que o Réveillon é a data mais aguardada de todas. Milhares de pessoas se preparam para a virada do ano, seja para viajarem e encontrarem familiares e amigos ou para celebrar aquela festa tão aguardada.

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No entanto, ao que tudo indica a situação será um pouco diferente no próximo Réveillon. Isso porque, devido ao novo agravo no cenário da pandemia da Covid-19 em decorrência do surgimento de uma nova variante do vírus, várias prefeituras decidiram cancelar as comemorações. 

Em parte, a vacinação contra a Covid-19 não teve um avanço tão expressivo e ligeiro conforme esperado, apesar de 62,25% da população já estar totalmente vacinada.

Em virtude deste e de vários outros fatores essenciais, a tradicional queima de fogos será limitada pelo segundo ano consecutivo e, até mesmo, deixar de acontecer em algumas regiões. 

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Devido aos recentes anúncios de cancelamento das festas de Réveillon como em Salvador, Recife e Fortaleza, vários brasileiros já estão preocupados com a possibilidade de obter o reembolso de ingressos e passagens aéreas.

Pensando nisso, o portal FDR reuniu algumas informações essenciais sobre as novas regras de reembolso do consumidor. 

Reembolso de ingressos

De acordo com a nova regra geral implementada durante a pandemia da Covid-19, na circunstância do cancelamento de eventos de maneira geral, a lei prevê que o prestador de evento deve reembolsar de imediato os consumidores que compraram ingressos.

Essa determinação foi imposta considerando que o cliente não pode ser penalizado pelo erro da produção, independente de qual seja a motivação. 

Contudo, em virtude das medidas sanitárias impostas como uma medida de prevenção aos efeitos da pandemia, houve a edição da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que estabelece medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura. 

Agora, a lei atualizada pela Medida Provisória (MP) nº 1.036 de 2021, no que compete ao adiamento ou cancelamento de shows e eventos devido à pandemia, o fornecedor não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. 

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Reembolso de passagens aéreas

Durante a pandemia da Covid-19 vários países fecharam as fronteiras para a entrada de estrangeiros. A iniciativa foi tomada como uma medida de contenção aos efeitos da proliferação do vírus.

Em meio a este período, vários cidadãos que já tinham viagens a lazer e a trabalho programadas com as devidas passagens compradas foram impactados pela deliberação.

É o caso de uma consumidora que teve o voo com destino a Atenas, Grécia, cancelado e, posteriormente, substituído por um “voucher de remarcação”. Após recorrer à Justiça, a 45ª Vara Cível Central da Capital condenou a companhia aérea e agência de viagens virtual a restituírem o valor gasto na passagem.

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Foi apurado que, a princípio, a mulher solicitou a emissão de voucher relacionados às duas passagens aéreas compradas, dela e do marido. Porém, mais tarde, pediu o reembolso da quantia paga, momento em que foi informada de que a política da empresa impede o reembolso de vouchers. 

Para o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, a decisão da empresa se caracteriza como uma imposição unilateral, e “se apresenta nitidamente abusiva, por – a um só tempo – subtrai do consumidor a opção de reembolso de quantia paga e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objetivo e seu equilíbrio”. 

Para o magistrado, a decisão final sobre o reembolso do valor pago é inaceitável, uma vez que o sistema normativo não veda o reembolso do preço por passagem substituída por voucher enquanto válido.

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Vale ressaltar que na circunstância de cancelamento convertido em crédito, mas que, ainda assim, o consumidor precisa fazer a viagem, existe a possibilidade de pagar apenas a diferença com base no valor atual que, provavelmente, foi reajustado.

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Segundo Lucas Fuhr, diretor executivo do Procon-RS, a Lei nº 14.034, de 2020, o crédito concedido pelas companhias aéreas pode ser de valor equivalente ou superior ao da passagem adquirida.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.