A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei por meio da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que define a forma de revisão e de cancelamento do benefício previdenciário pagos pelo INSS concedido por meio de decisão da Justiça. Principalmente, no que se trata da aposentadoria por invalidez.
Além disso, a proposta aprovada ainda altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Houve a aprovação do parecer do deputado Jorge Solla (PT-BA), no qual ofereceu algumas emendas para ajustes no texto.
“Trata-se de aperfeiçoamento necessário na legislação, em relação à preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado para a atividade habitual”, afirmou.
Perícia médica
De acordo com o deputado Padre João (PT-MG), o autor do projeto de lei que foi aprovado, hoje os segurados por determinação do Poder Judiciário podem ser convocados a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser submetidos a perícia médica.
“Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos Poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS poderá convocar o beneficiário e eventualmente cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer interpretação própria a respeito do caso”, disse. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo.”
Tramitação
O projeto está em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria é paga aos trabalhadores que foram identificados pela perícia como incapacitados para exercer suas atividades.
O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho e é válido enquanto persistir a incapacidade, se tornando definitiva após o beneficiário completar 60 anos.
Como solicitar?
O segurado deve marcar um agendamento no INSS e passar pela perícia médica constante para comprovar sua incapacidade.
O que é o pente fino do INSS?
O pente fino é uma força tarefa para reforçar a fiscalização dos cadastros já aprovados na concessão de benefícios no INSS.
Com isso, os servidores do órgão passam a analisar individualmente a documentação de cada segurado, individualmente de acordo com o benefício pago e as exigências que precisam atingir.
Como funciona o pente fino?
O pente-fino pode acarretar no bloqueio ou cancelamento do benefício. Mas, o órgão entra em contato para o envio de documentações a fim de garantir o direito ao pagamento.
É preciso que os segurados mantenham os dados atualizados, principalmente as informações úteis para que o órgão entre em contato, como endereço e números para contato.
O INSS pode enviar carta ou e-mail. Após a notificação, o segurado possui o prazo de até 60 dias para apresentar os documentos solicitados.
