PL aprovada na Câmara isenta aposentadoria por invalidez do pente fino do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei por meio da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que define a forma de revisão e de cancelamento do benefício previdenciário pagos pelo INSS concedido por meio de decisão da Justiça. Principalmente, no que se trata da aposentadoria por invalidez. 

PL aprovada na Câmara isenta aposentadoria por invalidez do pente fino do INSS
PL aprovada na Câmara isenta aposentadoria por invalidez do pente fino do INSS (Foto: FDR)

Além disso, a proposta aprovada ainda altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Houve a aprovação do parecer do deputado Jorge Solla (PT-BA), no qual ofereceu algumas emendas para ajustes no texto.

“Trata-se de aperfeiçoamento necessário na legislação, em relação à preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado para a atividade habitual”, afirmou.

Perícia médica

De acordo com o deputado Padre João (PT-MG), o autor do projeto de lei que foi aprovado, hoje os segurados por determinação do Poder Judiciário podem ser convocados a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser submetidos a perícia médica.

“Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos Poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS poderá convocar o beneficiário e eventualmente cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer interpretação própria a respeito do caso”, disse. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo.”

Tramitação

O projeto está em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria é paga aos trabalhadores que foram identificados pela perícia como incapacitados para exercer suas atividades.

O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho e é válido enquanto persistir a incapacidade, se tornando definitiva após o beneficiário completar 60 anos.

Como solicitar?

O segurado deve marcar um agendamento no INSS e passar pela perícia médica constante para comprovar sua incapacidade.

O que é o pente fino do INSS?

O pente fino é uma força tarefa para reforçar a fiscalização dos cadastros já aprovados na concessão de benefícios no INSS.

Com isso, os servidores do órgão passam a analisar individualmente a documentação de cada segurado, individualmente de acordo com o benefício pago e as exigências que precisam atingir.

Como funciona o pente fino?

O pente-fino pode acarretar no bloqueio ou cancelamento do benefício. Mas, o órgão entra em contato para o envio de documentações a fim de garantir o direito ao pagamento.

É preciso que os segurados mantenham os dados atualizados, principalmente as informações úteis para que o órgão entre em contato, como endereço e números para contato.

O INSS pode enviar carta ou e-mail. Após a notificação, o segurado possui o prazo de até 60 dias para apresentar os documentos solicitados.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.