DF propõe isenção do IPVA para pessoas com deficiência até 2023

Nesta quarta, 20, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou em segundo turno, a isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos de pessoas com deficiência. O beneficio fica válido até o dia 31 de dezembro de 2023.

DF propõe isenção do IPVA para pessoas com deficiência até 2023
DF propõe isenção do IPVA para pessoas com deficiência até 2023 (Imagem FDR)

De autoria do deputado Iolando, o Projeto de Lei 1.743/2021, tramitou juntamente com o PL 993/2020, de autoria do distrital Eduardo Pedrosa. Foram 19 votos a favor e nenhum contra para a proposta.

No mês de dezembro de 2019, a Lei Distrital 6.466 determinou o limite de até R$70 mil para a compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência. A proposição do deputado Eduardo Pedrosa revoga o disposto e extingue a restrição de valor do veículo.

Segundo a proposta do parlamentar, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que detém o Cartão de Identificação instituído pela Lei nº 6.809 de 1º de fevereiro de 2021. Agora a matéria seguirá para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).

IPVA

O imposto foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.

Criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985. Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.

Finalidade do IPVA

20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.

A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira é formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Atua como redator do portal FDR, onde já cumula vasta experiência e pesquisas, produzindo matérias sobre economia, finanças e investimentos.