Nesta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Foram 398 votos favoráveis, 71 contrários e 2 abstenções. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.
De acordo com o relator do substitutivo, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), as alterações na legislação devem reduzir o preço final praticado ao consumidor. Segundo ele, a diminuição média deve ser de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
O projeto determina que os estados e Distrito Federal especifiquem a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada — que poderá ser litro, volume ou quilo. Assim, a alíquota não seria mais sobre o valor da mercadoria.
Dessa forma, o texto faria com que o ICMS se tornasse inflexível em meio às alterações de preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
As alíquotas específicas do ICMS devem ser estabelecidas anualmente. Os estados terão liberdade para definir as próprias alíquotas do imposto — em R$ por litro. No entanto, elas não poderão ultrapassar o valor da média dos preços normalmente praticados no mercado nos últimos dois anos.
Assim que for estabelecido o valor do tributo, haverá validade pelos 12 meses seguintes. Neste cenário, caso o texto seja transformado em lei, o reajuste estadual considerará o preço médio praticado entre os anos de 2019 e 2020.
Funcionamento atual do ICMS sobre combustíveis
Atualmente, O ICMS é cobrado em porcentagem sobre o valor final do produto. As alíquotas são diferentes conforme os estados. Por exemplo, no caso da gasolina, a alíquota sobre o preço final varia entre 25% e 34%. Já no caso do diesel, o percentual vai de 12% a 25%.
O modelo vigente funciona em uma forma de substituição tributária. O recolhimento do ICMS acontece na etapa inicial da cadeira produtiva — nas refinarias. Porém, o valor abrange toda a cadeia do setor, incluindo as distribuidoras e os postos de combustíveis.
Considerando que recolhimento do imposto acontece na fase inicial, há a necessidade de projetar o preço final ao consumidor em cada estado — para a aplicação de ICMS. A cada 15 dias, os estados definem o preço médio ponderado ao consumidor final.
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