O governo do Amapá prorrogou até 29 de outubro a adesão ao Programa de Refinanciamento (Refis) do Imposto sobre Circulação, Mercadorias de Serviços (ICMS). As parcelas podem ser feitas em até 84 vezes, com redução de juros e multas.
Conforme o decreto do governo estadual, o parcelamento engloba dívidas dos últimos cinco anos. A adesão ao Refis 2021 possibilita o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com diminuição de multas e juros correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
O governo afirma que os requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE). No caso dos demais, o procedimento ocorre na Sefaz.
Parcelamento do Refis 2021 de ICMS no Amapá
Os contribuintes do Amapá poderão pagar o parcelamento dessas formas:
- Em parcela única, com diminuição de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
- À vista ou parcelado em até 12 parcelas, com diminuição de 85% dos juros e das mutas punitivas e moratórias;
- De 13 a 60 parcelas, com diminuição de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
- De 61 a 84 parcelas, com diminuição de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Prefeitura de Macapá prorroga adesão ao Refis para pagamento do IPTU
Além do governo estadual, a Prefeitura de Macapá prorrogou para até 30 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021.
Este programa visa a regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), Alvará de Funcionamento e demais taxas. O Refis não inclui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e nem o ISS retido na fonte.
Ao realizar os pagamentos à vista, os contribuintes contarão com redução de 90% nas multas e juros sobre o valor do tributo.
A adesão ao Refis 2021 deve ser realizada junto à Central do Contribuinte. Ela funciona das 8h às 14h. O órgão está localizado na Rua Jovino Dinoá, 488, no Trem.
Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com os telefones (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620. Esses contatos funcionam tanto para ligação, quanto para WhatsApp.
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