O governo do Tocantins lançou na última quinta, 7, o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) para ajudar os cidadãos a regularizar sua situação. A medida liberou incentivos para recebimento de valores à vista ou parcelados de tributos como IPVA. São previstos descontos de até 95% nos juros e multas.
A medida provisória consta no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (7) e o documento diz que a responsável pelas negociações será a Secretaria da Fazenda.
Será beneficiado pelo Refis os moradores que tiverem débitos relativos a:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação e Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
- Créditos não tributários inscritos em dívida ativa
As parcelas não podem ter valor menor que R$200 para pessoas físicas e de R$400 para pessoas jurídicas. Os interessados encontram no DOE todas as informações sobre adesão e condições de pagamento para casa caso.
IPVA
O imposto foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.
O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985. Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.
Importância de estar em dia com o IPVA
Os contribuintes que ficam inadimplentes com o tributo não conseguem licenciar o veículo, deixando o bem vulnerável a apreensão.
Segundo o Creditas, o não pagamento ainda incide em mais encargos, como multas e juros. Além disso, o dono do veículo pode ter o CPF incluso nos cadastros de proteção ao crédito.
