Está devendo IPVA? Tocantins lança programa de negociação com 95% de desconto

O governo do Tocantins lançou na última quinta, 7, o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) para ajudar os cidadãos a regularizar sua situação. A medida liberou incentivos para recebimento de valores à vista ou parcelados de tributos como IPVA. São previstos descontos de até 95% nos juros e multas.

Está devendo IPVA? Tocantins lança programa de negociação com 95% de desconto
Está devendo IPVA? Tocantins lança programa de negociação com 95% de desconto (Imagem FDR)

A medida provisória consta no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (7) e o documento diz que a responsável pelas negociações será a Secretaria da Fazenda. 

Será beneficiado pelo Refis os moradores que tiverem débitos relativos a:

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação e Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
  • Créditos não tributários inscritos em dívida ativa

As parcelas não podem ter valor menor que R$200 para pessoas físicas e de R$400 para pessoas jurídicas. Os interessados encontram no DOE todas as informações sobre adesão e condições de pagamento para casa caso. 

IPVA

O imposto foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.

O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985. Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.

Importância de estar em dia com o IPVA

Os contribuintes que ficam inadimplentes com o tributo não conseguem licenciar o veículo, deixando o bem vulnerável a apreensão.

Segundo o Creditas, o não pagamento ainda incide em mais encargos, como multas e juros. Além disso, o dono do veículo pode ter o CPF incluso nos cadastros de proteção ao crédito.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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