Em Aracajú, a prefeitura está realizando a remissão dos débitos do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) relativos aos anos de 2021 e anteriores. Confira os detalhes.
A Semfaz (Secretaria Municipal da Fazenda) disse que de maio até agora, 81 pedidos de remissão de débitos de IPTU foram acatados. Já outros 1.202 pedidos se referem aos contribuintes que pediram a remissão e isenção juros.
Quem tem direito ao benefício?
Para usufruir do benefício, o contribuinte precisa se enquadrar em alguns requisitos como:
- Renda bruta da família deve ser igual ou menor que dois salários mínimos
- Imóvel deve servir como residência para a família
- O solicitante não pode possuir outro imóvel em qualquer localidade do território brasileiro, construído ou não, e cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$160 mil.
Quem estiver dentro das regras para pedir o benefício, pode requerer através do Portal do Contribuinte no site da Fazenda, preenchendo um formulário online.
Quem preferir pode fazer o pedido de forma presencial, na Central de Atendimento, localizada na sede da secretaria. Neste caso o agendamento prévio é obrigatório e de ser feito pelo site ou pelo telefone (79) 3179-1100.
IPTU
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é uma cobrança brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana.
Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.
Como o IPTU recai sobre a propriedade, o contribuinte deverá o imposto em todos os imóveis que estejam em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.
As regras para isenção do IPTU variam de cidade para cidade. Em algumas locais, os aposentados e pensionistas pagam menos. Outras dão isenção pelo valor da propriedade.
