Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê a realização de provas de aptidão física para gestantes e lactantes em concursos públicos. O texto ainda sugere que a gestante ou lactante deve se submeter ao procedimento ainda que o mesmo não esteja regulamentado pelo edital do concurso.
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