O governo do Amapá prorrogou até o dia 30 deste mês, o refinanciamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que deveria ter sido pago entre os anos de 2016 e 2020. O débito pode ser parcelado e o contribuinte é beneficiado com 100% de desconto nos juros e multas.
“Débitos do IPVA anteriores a dezembro de 2020 até o ano de 2016 podem ser parcelados em até 24 vezes, com redução de até 100% de juros e multas moratórias. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00”, disse o secretário de Fazenda, Josenildo Abrantes.
O prazo original terminava no dia 31 de agosto, porém, o governo decidiu aumentar o período em um mês.
É necessário fazer o pedido de refinanciamento apenas de forma presencial. Confira os documentos solicitados para aderir ao Refis (Programa de Refinanciamento).
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido
- Documento de identificação do proprietário
- Se não for o proprietário do veículo, é preciso apresentar uma procuração específica com o nome do outorgante
É necessário levar os documentos originais e cópias.
A adesão ao Refis é realizada na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da Avenida Procópio Rola, número 90, no Centro de Macapá, ou nas unidades SuperFácil.
O Refis concede desconto que pode ser de até 100% nos juros e multas moratórias. É possível parcelar o débito em até 24 vezes e o valor mínimo de cada parcela é de R$60.
Finalidade do IPVA
20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.
A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
