Os microempreendedores Individuais (MEI) podem regularizar suas dívidas com a Receita Federal até o dia 30 de setembro. Em outubro, os débitos em aberto serão enviados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
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