Novo prazo para MEI regularizar débitos com a Receita termina este mês

Os microempreendedores Individuais (MEI) podem regularizar suas dívidas com a Receita Federal até o dia 30 de setembro. Em outubro, os débitos em aberto serão enviados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Novo prazo para MEI regularizar débitos com a Receita termina este mês
Novo prazo para MEI regularizar débitos com a Receita termina este mês (Foto: FDR)

Aqueles que tiverem dívidas em aberto com a Receita podem realizar o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC

Os contribuintes que possuem débitos de 2016 e que não tenham parcelado este ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. 

Já os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI ( DASN) de 2017. Os microempreendedores que tenham dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Após a inscrição em dívida ativa na União, o MEI deixa de ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; têm dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Segundo a Receita, há 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

Porém, a inscrição na dívida ativa só vale para aquelas que não foram quitadas e são superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.

No país hoje, temos 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

MEI

É uma forma dos empreendedores que ainda não estão formalizados, realizarem a sua regularização de forma simples e rápida. Assim, os novos microempreendedores terão direito há alguns benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quais os benefícios do MEI?

Os microempreendedores individuais podem ter acesso há alguns benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como:

  • auxílio maternidade;
  • afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • aposentadoria pelo INSS.

Os empreendedores que não são sócios podem se tornar pagando o valor de R$ 59,90 por ano. 

Dentre os benefícios de ser sócios estão: receber todo apoio da entidade na hora de empreender, o sócio conta com diversos serviços, como acesso à plataforma de crédito Accredito, ao portal de vendas online Vitrine ACSP, consulta e análise de crédito do consumidor, planos de telefonia móvel, descontos para certificação digital, entre outros serviços.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.