Prorrogado! MEI ganha novo prazo para regularizar dívidas com a Receita

Pequenos empreendedores terão até o fim de setembro para regularizar suas dívidas. Nessa segunda-feira (30), a Receita Federal informou que estará prorrogando o prazo para a prestação de contas dos empresários que atuam como MEI. Inicialmente, o procedimento se encerraria nesta terça-feira (31).

Prorrogado! MEI ganha novo prazo para regularizar dívidas com a Receita (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Prorrogado! MEI ganha novo prazo para regularizar dívidas com a Receita (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O pequeno empreendedor individual (MEI) que estiver inadimplente com a Receita Federal, deve ficar atento. De acordo com os últimos informes do órgão, o prazo para resolução das dividas e regularização do cadastro foi postergado para 30 de setembro. Após esse período, ficarão sujeitos a publicação na Dívida Ativa da União.

Como funcionará a cobrança

A Receita Federal informou que após 30 de setembro, os débitos em aberto serão encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse modo, seus titulares deverão acompanhar o número de suas inscrições que serão expostos na Dívida Ativa.

Para quem está com débito desde 2016, há a possibilidade de parcelamento, sendo necessário quitar dentro do prazo. De 2017 em diante, os inadimplentes não terão, neste momento, a cobrança endereçada para a União.

De acordo com os relatórios da Receita Federal, há 4,3 milhões de microempreendedores em dívida, R$ 5,5 bilhões deverão ser restituídos ao governo. Ao todo, o país conta com 12,4 milhões de MEI registrados.

É válido ressaltar que a inscrição na dívida ativa só pode ser feita para valores superiores a R$ 1 mil, a quantia, no entanto, passa a ser contabilizada com multa, juros e demais encargos. Cerca de 1,8 milhões de MEI estão devendo R$ 4,5 bilhões ao todo.

MEI em débitos podem perder seus benefícios

A Receita Federal destacou ainda que o empresário que ficar com o nome sujo não terá o CNPJ cancelado. No entanto, perde os benefícios tributários e direitos previdenciários concedidos para quem é MEI.

Quais as vantagens de manter o MEI regularizado?

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Vai poder emitir nota fiscal
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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