No inicio deste mês, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar que aumenta de R$81 mil para até R$130 mil, a receita anual permitida para os microempreendedores individuais (MEI). Com este novo limite, maior será o número de empresas que poderão ser enquadradas como MEI.
Novo limite para MEI
A proposta que é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será remetido para a Câmara dos Deputados. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A proposta também altera de 1 para 2, a quantidade de empregados que o MEI pode contratar. O empregado pode receber no máximo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que ele integra.
Em casos de afastamento legal de um ou dos dois empregados do MEI, é autorizada a contratação de empregados substitutos em número equivalente ao de afastados. Inclusive por período determinado, até que terminem as condições de afastamento determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Os dados citados na justificativa do projeto mostram que até o fim do ano passado, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos em todo o país, o que equivale a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
Uma das vantagens de ser enquadrado como MEI é a possibilidade de arcar com uma carga tributária menor, através de um sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
Este possui um valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que recaem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Benefícios do regime Simples nacional
A formalização gera para a microempresa:
- Um número de CNPJ
- Inscrição na Junta Comercial
- Inscrição na Previdência Social, com benefícios como: aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.
