No Rio Grande do Norte, uma assembleia aprovou a lei que proíbe que o atraso nos pagamentos do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos automotores) causem a apreensão de motocicletas de até 155 cilindradas no estado.
A Lei nº 10.963 foi publicada no último sábado, 31, e proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em decorrência do não pagamento do IPVA.
O texto da lei diz que a proibição da apreensão não engloba situações em que a autoridade fiscalizadora tenha um mandado judicial, ou que seja identificado a ocorrência de outras hipóteses de apreensão e remoção previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A lei ainda fala que “autoridade administrativa estadual deverá devolver veículos apreendidos até a data da entrada em vigor da lei sem ônus para o contribuinte”.
A lei já está vigorando no estado e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Como consultar e saber se meu IPVA está em atraso
Esta consulta pode ser feita pela internet e o contribuinte verá como está sua situação em detalhes.
Para fazer isso, acesse o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado. Após o acesso, insira seus dados como Renavam, placa do veículo, entre outros que serão solicitados.
Geralmente, os portais estaduais já possuem a opção de baixar o boleto do IPVA que está em aberto. Após isso é possível pagar da maneira que achar melhor.
Passo a Passo para pagar o IPVA em atraso
- Entre no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado. Separe o número da placa do seu veículo e do Renavam
- Clique no link para emitir a guia de pagamento. Os documento para pagar IPVA em atraso são chamados de “Guia para Regularização de Débitos (GRD)“. O boleto do imposto já inclui a multa, juros e demais encargos do atraso.
- Agora você pode optar por pagar à vista ou parcelado o imposto em atraso. O parcelamento inclui encargos, porém é uma alternativa de regularizar imposto, mesmo estando “sinal vermelho”.
- Por fim, pague o boleto da forma que preferir em agências bancárias ou casas lotéricas ou com o código de barras, através da internet.
