Durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 7, a Câmara Municipal de Toledo (PR), aprovou cinco Projetos de Lei (PL). Entre eles, o PL que dispõe sobre a concessão de um auxílio alimentação para os munícipes em situação de vulnerabilidade social.
Denominado de Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, é regulamentado pelo PL nº 62, que institui o Programa Toledo + Dignidade através do qual haverá a concessão do auxílio alimentação, por meio da transferência de renda para famílias carentes.
O texto foi debatido por vários vereadores na tribuna, a fim de detalhar todos os aspectos e critérios do programa, responsáveis por injetar recursos financeiros na economia local através da aquisição de itens alimentícios em pequenos comércios municipais.
O auxílio alimentação será disponibilizado pela Prefeitura de Toledo através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS). Para ter direito ao benefício, as famílias precisam estar caracterizadas em situação de vulnerabilidade social e devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
O programa tem o objetivo de transformar o atual auxílio cesta básica já promovido pela administração municipal em um cartão de auxílio alimentação no valor de R$ 130.
A estimativa de investimento gira em torno de R$ 180 mil que serão responsáveis por custear o benefício para cerca de 1.400 famílias. No entanto, ainda não há detalhes sobre a duração do programa e data dos primeiros pagamentos.
Outro propósito relacionado à oferta da ferramenta de viabilização do auxílio alimentação é a garantia da segurança alimentar de pessoas carentes com baixa renda. Isso porque, perante a lei, uma cesta básica pode ser montada somente com produtos não perecíveis.
Apesar de ser de grande ajuda, não atende todas as necessidades alimentares e nutricionais das famílias, sobretudo, aquelas com problemas de saúde que necessitam de uma atenção maior neste quesito.
Além do mais, periodicamente os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) precisam se organizar para disponibilizar um depósito onde as cestas básicas são armazenadas.
Mesmo com todos os cuidados, os alimentos ficam suscetíveis à umidade, insetos, mudanças de temperatura, entre outros fatores que afetam a qualidade de uso. Esta é mais uma justificativa para a conversão da distribuição de cestas básicas em um benefício mensal.
Mais uma vantagem notável da oferta do auxílio alimentação de R$ 130 é o estímulo e movimentação econômica no comércio local. Pois, um dos critérios do programa será a utilização do valor em pequenos empreendimentos de comerciantes de Toledo.
A medida visa dar esta prioridade aos estabelecimentos do município após a distribuição de cestas básicas passar por processos licitatórios nos anos de 2017 a 2020. Envolvendo empresas de outros municípios, como Cascavel e Maringá, tirando a autonomia da administração municipal.
