Nesta terça-feira (1º), começou uma nova edição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis. Este programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. Estão inclusos o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
O Refis está previsto para acontecer até dia 10 de julho deste ano. O Programa tem o objetivo de dar aos contribuintes de regularizar os débitos, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes de Campo Grande poderão ter acesso a desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários.
Ao realizar parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já no caso de quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
A prefeitura enviará mais de 200 mil correspondências para os contribuintes que possuem alguma pendência com o Município. Dessa forma, será possível regularizar a dívida e aproveitar os descontos do Refis sem a necessidade de sair de casa.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) disponibilizará um número de telefone para que o contribuinte possa receber mais informações e solicitar o envio do boleto pelo WhatsApp. O número é o 67 4042-1320.
Quem preferir negociar as dívidas pessoalmente poderá comparecer na Central do IPTU. Este local fica presente na Rua Arthur Jorge nº 500, ao lado do Paço Municipal.
Conforme o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a:
- IPTU 2021;
- ISSQN 2021;
- infração à legislação de trânsito;
- indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;
- débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Adesão ao Refis em Campo Grande
Para aderir ao Programa, o contribuinte precisará realizar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM) — com o benefício oferecido para pagamento à vista, ou parcelado.
A emissão poderá ser efetuada por meio do uso do aplicativo específico que será disponibilizado neste endereço eletrônico.
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