Renda mínima para receber salário do BPC pode ser elevada em 2022

Nesta quarta-feira, 26, a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória (MP) que estabelece uma nova renda mínima que dá direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O novo limite mínimo para adquirir o benefício é de um quarto do salário mínimo por pessoa. 

Renda mínima para receber salário do BPC pode ser elevada em 2022
Renda mínima para receber salário do BPC pode ser elevada em 2022. (Imagem: Reprodução/Contábeis)

O texto da MP segue para apreciação no Senado Federal. Portanto, se a medida for aprovada em todas as esferas, a partir de 2022, o teto para acesso ao BPC será ampliado para até meio salário mínimo. 

Vale ressaltar que o BPC se trata do valor pago mensalmente à população em situação de vulnerabilidade social ou que possui algum tipo de deficiência, circunstância que impede o sustento próprio. O valor do BPC equivale a um salário mínimo vigente no período anual em questão, que atualmente é de R$ 1.100.

O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de número 8.742, de dezembro de 1993. Perante a lei do BPC/LOAS, toda pessoa com deficiência ou idoso com idade a partir de 65 anos incapaz de garantir a subsistência, tem direito ao salário equivalente ao piso nacional.

Lembrando que o BPC não é uma aposentadoria, mesmo que o valor seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia atua somente na intermediação dos depósitos. Portanto, não é necessário ter feito contribuições previdenciárias para ter direito ao BPC. 

O trecho que regulamenta a nova renda mínima foi incluído pelo relator, Eduardo Barbosa (PSDB-MG), após entrar em consenso com outros parlamentares. Este é um dos pontos que gerou intensos debates entre o Governo Federal e o Congresso Nacional desde 2020.

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Em março do ano passado, o Congresso Nacional chegou a derrubar um veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, elevando o limite de renda para meio salário mínimo. Por este motivo, o Governo Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando contra esta alteração.

A justificativa apresentada foi a de que tal ampliação na faixa de renda implicaria no aumento expressivo e permanente das despesas da União, ponto que resultaria na necessidade de buscar por novos recursos. Porém, esta alternativa é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Neste sentido, aprovou-se uma norma temporária que manteve o teto de um quarto do salário mínimo até dezembro de 2020. Agora, a nova MP mencionada no início do texto deve ser aprovada conclusivamente dentro de 120 para se consolidar como uma lei definitiva. 

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR.