Ao formalizar o trabalho, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ter acesso a diversos benefícios, como os direitos previdenciários. Apesar disso, este profissional precisa estar em dia com as obrigatoriedades, de forma a estar regularizado para exercer as atividades.
Declaração anual do MEI
Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) deve realizar uma declaração anual, chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Para este ano, os profissionais devem enviar as informações relacionadas ao faturamento da empresa até dia 31 de maio.
A declaração anual de 2021 deve ser entregue por quem se formalizou até dia 31 de dezembro de 2020 — mesmo que a empresa não tenha gerado receita no ano-calendário. Caso o envio não aconteça dentro do prazo previsto, haverá a incidência de uma multa que varia de R$ 50 a 2% do total de tributos devidos.
Declaração anual do MEI possui diferença com a declaração do Imposto de Renda
Cabe destacar que esta declaração anual do MEI não possui relação com a declaração do Imposto de Renda. A declaração do MEI deve ser feita por todos os profissionais que formalizaram o trabalho.
Já a declaração do IRPF deve ser realizada por todos os contribuintes que se enquadram nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal.
Pagamento de imposto pelo MEI
Além da declaração anual, o MEI deve estar atento a outras obrigatoriedades. Mensalmente, profissional precisa realizar uma contribuição mensal, com incidência de alguns impostos.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor mensal varia conforme a atividade exercida pelo MEI.
O DAS é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo — referente à contribuição previdenciária ao INSS. Além disso, poderá haver a cobrança de ICMS e/ou ISS, conforme a atividade. Para 2021, os valores cobrados são:
- Comércio ou Indústria — R$ 56 (R$ 55 de INSS e R$ 1 de ICMS)
- Prestação de Serviços — R$ 60 (R$ 55 de INSS e R$ 5 de ISS)
- Comércio e Serviços — R$ 61 (R$ 55 de INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS)
O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um funcionário. Neste caso, será preciso arcar com as taxas de contratação. O custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários — 3% de INSS e 8% de FGTS.
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