Direitos do idoso: Estacionamento, transporte grátis, descontos e mais!

Pontos-chave
  • Estatuto do Idoso concede uma série de benefícios para pessoas com mais de 60 anos de idade;
  • Idosos têm direito a descontos em eventos, atendimento prioritário, estacionamento exclusivo, entre vários outros benefícios;
  • Carteira do Idoso pode ser adquirida pela internet ou CRAS.

Promulgada em 1º de outubro de 2003, a Lei nº 10.741, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O texto aborda os principais direitos do idoso, além de deveres da sociedade, da família e do Poder Público. 

Direitos do idoso: Estacionamento, transporte grátis, descontos e mais!
Direitos do idoso: Estacionamento, transporte grátis, descontos e mais! (Imagem: Facilita Seguros)

Embora a Lei seja responsável por integrar uma série de regras, benefícios e direitos concedidos após os 60 anos de idade, muitos idosos nesta faixa etária desconhecem as normas.

O Estatuto do Idoso representa um grande avanço no amparo aos idosos, embora seja essencial se inteirar sobre todos os detalhes dos direitos do idoso para assegurar possíveis solicitações, bem como a qualidade de vida. 

O Estatuto do Idoso visa evitar problemas que eram bastante recorrentes, como o abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, atos de crueldade, opressão e abuso financeiro contra pessoas com mais de 60 anos de idade. Questões caracterizadas como crimes passíveis de punição.

Portanto, nota-se que o Estatuto do Idoso é primordial, uma vez que aumenta a proporção de conhecimento sobre os direitos e consequente empoderamento.

Veja a seguir uma breve lista com os principais direitos do idoso:

Saúde e direitos humanos

Através do Artigo 15 do Estatuto do Idoso, essas pessoas terão prioridade no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as demais ações relacionadas à saúde. É o caso de doenças especiais que atingem, sobretudo, os idosos. 

Este ponto no texto também aborda alguns direitos do idoso como o de ter acesso gratuito a medicamentos, próteses, órteses, entre outros recursos essenciais ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde. 

Atendimento preferencial

O atendimento preferencial e especializado tanto por parte dos órgãos públicos quanto privados, é um dos direitos do idoso regido pela Lei nº 10.048 e pelo Decreto nº 5.296, de 2004. O atendimento preferencial contempla hospitais, clínicas, teatros, cinemas, supermercados, entre outros estabelecimentos. 

Na situação específica de atendimento preferencial na área da saúde, é preciso que esteja relacionado às avaliações médicas, o que pode variar de acordo com a gravidade de cada caso.

O artigo 16 do Estatuto do Idoso ainda concede o direito a um acompanhante em tempo integral aos idosos

Medicamentos gratuitos

Enquanto isso, os idosos também têm direito a medicamentos gratuitos, principalmente aqueles de uso contínuo. A aquisição pode ser feita em farmácias da rede pública ou privadas, desde que sejam conveniadas ao programa “Farmácia Popular”. 

No ato de retirada do medicamento, é preciso apresentar documento de identidade com foto, CPF, bem como a receita médica dentro do prazo de validade. 

Transporte público

Os direitos do idoso também contemplam o transporte público gratuito de acordo com a legislação de cada município. Nesta situação é preciso que o idoso tenha entre 60 a 65 anos de idade, no mínimo. 

A obrigatoriedade deste direito esta vinculada à faixa etária de 65 anos de idade ou mais. No entanto, cada Executivo Municipal tem a oportunidade de criar a própria legislação dentro dos padrões federais.

Pensão alimentícia

Ao contrário do que muitos podem imaginar, a obrigação de pagar uma pensão alimentícia não está exclusivamente atribuída aos pais. Isso porque o Estatuto do Idoso também estabelece essa obrigação ao filho do idoso que não possui condições de se manter. 

O idoso tem a alternativa de escolher o filho do qual deseja receber a pensão, sendo que este fica sujeito à prisão caso não cumpra com a determinação. Porém, se o filho alegar não ter condições de pagar a pensão alimentícia, o idoso com mais de 65 anos de idade pode requerer um benefício assistencial no valor de um salário mínimo junto ao Governo Federal.

Estacionamento 

De acordo com o Estatuto do Idoso, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados são destinadas aos idosos com o objetivo de assegurar a comodidade do idoso.

Este direito é reforçado pelo Código de Trânsito, o qual caracteriza como conduta gravíssima sujeitando o condutor a perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa e remoção do veículo em caso de uso indevido da vaga para idoso

Descontos

Os direitos do idoso também incluem estas pessoas na famosa regra da meia entrada, a qual concede descontos de 50% na entrada de eventos esportivos, artísticos e culturais.

Basta que o idoso apresente documento de identidade original com foto no momento de aquisição do ingresso. 

No ano de 2007, o Ministério do Turismo lançou o programa Viaja Mais Melhor Idade, que promove benefícios para pessoas com mais de 60 anos de idade, perante a parceria junto a agências de turismo e hotéis.

Sendo assim, em épocas de baixa temporada, há a possibilidade de obter descontos de até 50% nas tarifas referentes à viagem em cerca de 2 mil estabelecimentos pelo país. 

Programas habitacionais 

Os idosos com mais de 60 anos de idade também têm direito à aquisição da casa própria através de programas habitacionais públicos ou de subsídios concedidos pelo Governo Federal. Além do mais, 3% das unidades habitacionais ficam reservadas aos idosos, sendo que o financiamento deve estar de acordo com os rendimentos da aposentadoria.

Carteira do Idoso 

A carteira do idoso é direcionada aos idosos que recebem até dois salários mínimos, mas que não têm como comprovar a renda. A ferramenta possibilita viagens com até 50% de desconto exclusivo em passagens interestaduais de ônibus.

Antes de mais nada, é preciso se dirigir a um dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximos em cada município, para se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Desta forma, o idoso consegue um Número de Identificação Social (NIS) utilizado na solicitação da carteira do idoso. 

Direitos do idoso: Estacionamento, transporte grátis, descontos e mais!
Direitos do idoso: Estacionamento, transporte grátis, descontos e mais! (Imagem: Reprodução/BXblue)

Para adquirir a carteira do idoso é preciso apresentar a seguinte documentação:

  • Contracheque de pagamento;
  • Carnê de contribuição para a Previdência;
  • Extrato de pagamento de benefício ou declaração do INSS;
  • Carteira de Trabalho com anotações atualizadas.

A carteira do idoso pode ser emitida pelo site: carteiraidoso.cidadania.gov.br/, pela própria pessoa ou pelo CRAS, conforme mencionado.

 

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.